1926/20.0PBBRR-B.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 1926/20.0PBBRR-B.L1-3
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta de custas, Custo de perícia informática
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecd7736bc063880180258e9900509ea2
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Decorre da Portaria nº 175/2011 de 28.04 que as despesas efectuadas pela PJ na realização de perícias e exames na fase de investigação criminal são pagas. Tais despesas, enquanto encargos, entram em regra de custas e devem ser pagas, desde logo quando antecipadamente satisfeitas à PJ pelo próprio processo/IGFEJ, sendo reembolsáveis a este pelo devedor de custas que não beneficie de apoio judiciário.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo Central Criminal de Almada – J4 –, na sequência da reclamação deduzida pelo arguido e visando a conta do processo, foi proferido despacho que decidiu do seguinte modo: (…) Reclamação da conta: Notificado da conta de custas, veio o arguido dela reclamar na parte atinente ao custo da perícia informática realizada, a que se refere a factura de 16-01-2023, de 14-05-2024, no valor de € 8.033,52, peticionando que seja isento do pagamento respectivo porquanto os objectos nos quais se encontravam os dados examinados, eram da sua entidade patronal, não tendo neles sido encontrado mais do que o próprio admitiu e a ofendida declarou. A Exma. Senhora Escrivã prestou informação nos termos do artigo 31.º do RCP, sustentando que os encargos objecto da presente reclamação foram realizados ao longo do processo e constituem despesas legítimas, devidamente justificadas e enquadradas nas Tabelas em vigor e na Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril, que aprova a tabela de preços a cobrar pelas entidades competentes pela realização de perícias, exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos requeridos ou deferidos no âmbito processual. O Ministério Público pugnou pela manutenção da conta nos seus precisos termos, aderindo aos fundamentos da informação prestada. Conforme resulta dos autos de busca e apreensão de 24-03-2021, o material informático descrito na reclamação ora apresentada foi apreendido porque se encontrava na posse do arguido, mais concretamente na sua residência, o qual era suspeito não só da prática de crimes de abuso sexual de menores mas, com particular relevo para o caso, também do crime de pornografia de menores agravado, sendo utilizados no cometimento dos crimes, meios informáticos. O arguido foi condenado por tais ilícitos, resultado da factualidade provada a utilização efectiva de meios informáticos. Perante as suspeitas que recaiam sobre o arguido, as diligências de prova relevaram-se pertinentes e adequadas, pois impunha-se apurar que meios haviam sido utilizados e qual o material detido pelo arguido nos equipamentos de que fazia uso, não sendo possível, antes da referida diligência concluir que os elementos pertinentes eram apenas aqueles que o arguido viria a admitir. Pelo exposto, e encontrando-se os valores facturados previstos na Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril, é manifestamente improcedente a reclamação apresentada. (…) Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) A decisão recorrida mantém conta de custas que obriga o Recorrente a pagar o valor de 8.033,52€ por perícia realizadas nos seus computadores pela Polícia Judiciária nos autos. O Arguido não se conforma com a decisão recorrida, não pode conformar-se e não deve conformar-se com a conta de custas. A fatura em causa refere que essas unidades de horas correspondem à média de exame de 15 gb de informação em cada hora. Do que se conclui que em causa estão 1.663,95 GB de informação em perícia. Do exame dos dispositivos não se encontrou mais do que o Arguido confessou ou do que a Ofendida declarou, conforme resulta da motivação do acórdão condenatório. Acresce que tendo a Polícia Judiciária realizado a perícia em causa por iniciativa devida no âmbito da investigação de crime cuja competência lhe está reservada, e portanto, na prossecução das suas atribuições legais, a despesa associada à perícia efetuada deve ser classificada como como despesa própria da Polícia Judiciária, o que não integra o conceito de custas processuais, sendo o respetivo pagamento inexigível ao arguido. Atento ao art. 532.º CPC cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se que forem produzindo no processo. Ainda, 532.º, n.º 2CPC os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou se realizada oficiosamente da parte que aproveita da mesma. Ou seja, devem os encargos em causa serem imputados ao Ministério Público. Invoca-se ainda a aplicação da proibição do excesso a que o Estado está obrigado no dever de proporcionalidade nos atos oblativos de ius imperi como pretende o tribunal a quo ao responsabilizar o Recorrente por serviços que não requereu, cuja utilidade aos autos foi irrelevante, insignificante ou mesmo nula. A CEDH, protocolo adicional, art. 1.º proíbe os Estados Membros entre os quais Portugal de privar qualquer cidadão do que é sua propriedade a não ser por utilidade publica e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. Invoca-se a violação da CEDH, protocolo adicional, art. 1.º na interpretação que faz a decisão recorrida de imputar abusivamente por força do ius imperii próprio da sua atuação em sentença conta de custas ao Recorrente que não têm que ver com a administração da justiça nos autos, mas com perícia arbitrária alheia à sua vontade. Invoca-se a violação do princípio da justiça e proporcionalidade, previsto no art. 266.º, n.º 2 CRP conjugado com o art. 2.º da mesma CRP, na interpretação que faz a decisão recorrida do regime de responsabilidade por custas designadamente do invocado pela decisão recorrida art. 31.º RCP, não devendo ser aplicada por essa violação da constituição a interpretação que faz da norma a decisão recorrida. Invoca-se a violação do princípio da propriedade privada, previsto no art. 62.º, n.º 1 e 2 CRP conjugado com o CEDH, protocolo adicional, art. 1.º, na interpretação que faz a decisão recorrida do regime de responsabilidade por custas designadamente do invocado pela decisão recorrida art. 31.º RCP, não devendo ser aplicada por essa violação da constituição a interpretação que faz da norma a decisão recorrida de imputar a quem não requereu perícia os custos com a mesma. Pelo exposto e nos demais de direito com o douto suprimento de V. Exas. Venerando(a)s Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, deve conceder-se provimento ao presente recurso, e em consequência deve a decisão recorrida ser revogada devendo o Tribunal a quo realizar as diligências indispensáveis tendentes ao cumprimento, pelo Recorrente, da conta de custas de sua responsabilidade expurgada de custos com o serviço de perícias em valor que ascende a 8.033,52€ realizadas nos seus computadores pela Polícia Judiciária nos autos. (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: (…) Havendo indícios de que o arguido praticou crimes de abuso sexual de menores e de pornografia de menores agravado, com utilização de meios informáticos – e sendo certo que após julgamento veio a ser condenado pela autoria daqueles ilícitos – e tendo sido apreendidos equipamentos informáticos e de telecomunicações ao arguido, justificava-se que, como sucedeu, se realizasse perícia àqueles equipamentos, para extracção de eventuais elementos relevantes para o objecto do processo. É irrelevante saber se das perícias efectivamente resultaram ou não elementos probatórios que tenham sido considerados na douta decisão condenatória, antes o que relava é a prognose, no momento em que foi determinada a realização da perícia, da probabilidade de por essa via se obterem elementos úteis ao apuramento dos factos. Tendo o arguido sido condenado, e não estando isento nem beneficiando de apoio judiciário, é responsável pelo pagamento não apenas da taxa de justiça mas também dos encargos, nestes se incluindo os adiantamentos de pagamento das perícias realizadas. Em processo penal – e com excepção do que respeita a eventual pedido cível – não é aplicável o disposto no art.º 532.º do Código de Processo Civil, mas antes o que resulta dos art.ºs 513.º e 514.º do Código de Processo Penal, a par das disposições do Regulamento das Custas Processuais, pelo que não pode o recorrente pretender ser dispensado do pagamento devido com o fundamento de que não requereu a realização da perícia nem dela beneficiou. A conta de custas foi bem realizada, e teria de incluir, como fez, o pagamento das perícias informáticas realizadas pela Polícia Judiciária no âmbitos dos presentes autos. O montante cobrado pela realização da perícia decorre dos valores legalmente estabelecidos no anexo à Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril, e corresponde à quantidade e natureza [à capacidade de armazenamento] dos equipamentos informativos e electrónicos aprendidos ao arguido e submetidos à perícia. A conta de custas, e o douto despacho que a confirmou, não suscitam qualquer reparo. Pelo que, ressalvada diferente e melhor apreciação por V.ªs Ex.ªs, deverá ser negado provimento ao recurso, por infundado, mantendo-se na íntegra o decidido na douta decisão recorrida. (…) O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Proferido despacho liminar e colhidos os Vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. Tendo em vista este princípio, averigue-se o caso. O arguido, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida na seguinte questão: a despesa realizada com o exame pericial pela PJ tem natureza de despesa própria e não deve ser integrado na conta de custas, onerando-se o condenado com o seu pagamento. Fundamentação Na sequência da notificação da conta de custas, o arguido veio dela reclamar, tendo sido proferido o despacho supra transcrito, de que o arguido aqui recorre. Por acórdão de 30 de Março de 2022, foi proferida decisão condenatória do arguido, nos termos da qual se decidiu: Condenar o arguido AA: pela prática de 6 crimes de abuso sexual de crianças (na pessoa da menor BB), previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos 6 crimes. pela prática de 1 crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea c) e 177.º, n.º 7 na versão actual (n.º 6 na data dos factos) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão. Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 5 (cinco) anos, com regime de prova a fixar pela DGRSP, e com condições impostas que lhe permitam encontrar novos hábitos para dirigir o seu quotidiano, a manter hábitos de trabalho e a frequentar caso exista, programa adequado que lhe permitam abster-se da prática de novos abusos sexuais em especial com menores, nos termos do disposto nos artigos 50.º, n.º 5 e 53.º, n.º 3, do Código Penal. na pena acessória de proibição de exercer profissão, empego, funções ou actividades, públicas ou privadas cujo exercício envolva o contacto regular com menores, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 69.º-B, n.º 2 do Código Penal. na pena acessória de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 69.º-C, n.º 2 do Código Penal. Condenar o arguido AA a pagar a CC a quantia de € 10.000,00 (dez mil Euros), a título de indemnização devida por danos não patrimoniais, decorrentes dos factos ilícitos praticados na sua pessoa e dos crimes pelos quais foi condenado na pessoa desta, quantia a que acrescem juros contados desde da data da presente decisão, contados à taxa legal, nos termos do artigo 566.º, n.º 2 do Código Civil e da jurisprudência que resultou expressa no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 4/2002 de 27 de Junho. Condenar o arguido AA a pagar a CC a quantia total de € 205,00 (duzentos e cinco Euros), a título de indemnização devida por danos patrimoniais, quantia a que acrescem juros, à taxa legal, a contar da data da notificação do pedido e até efectivo e integral pagamento, nos termos dos artigos 562.º e 566.º, ambos do Código Civil. Absolver o arguido AA do demais valor peticionado a título de danos não patrimoniais causados à menor BB. Absolver o arguido AA do demais valor peticionado a título danos patrimoniais causados à menor BB. Absolver o arguido AA da totalidade do valor peticionado a título de danos não patrimoniais peticionados pela Demandante DD na sua pessoa. Tendo recorrido da decisão, este Tribunal da Relação veio a confirmar a mesma por decisão de 12.10.2022. Na sequência da reclamação deduzida pelo arguido aqui recorrente visando a conta de custas de que foi notificado, veio a Exma. Escrivã prestar a seguinte informação: (…) Informação nos termos do artigo 31.º do RCP Após uma análise detalhada da conta de custas/liquidação, especialmente no que respeita aos encargos contemplados, verifica-se que todos os valores estão corretos e conformes com as disposições legais aplicáveis, nos termos do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Os encargos objeto da presente reclamação foram realizados ao longo do processo e constituem despesas legítimas, devidamente justificadas e enquadradas nas Tabelas em vigor e na Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, que aprova a tabela de preços a cobrar pelas entidades competentes pela realização de perícias, exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos requeridos ou deferidos no âmbito processual. É quanto me cumpre informar. (…) Aprecie-se. Com o interesse reforçado de ter já a relatora deste acórdão, no passado, procurado o melhor entendimento possível quanto a esta questão. O artº 513º do Cód. Proc. Penal, sob a epígrafe de Responsabilidade do arguido por custas, dispõe que (…) Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso. E o preceito imediato vem dizer que (…) Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua atividade houver dado lugar. Finalmente, importa atender a que, nos termos do disposto pelo artº 3º do RCP, (…) As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. Duas considerações: A falta de apoio judiciário impõe o pagamento de custas e o reembolso ao IGFEJ é um encargo nos termos do artº 16º, nº 1, al. a) e b) do citado RCP, sendo ainda certo que, ainda que o pagamento dos encargos pudesse ter sido feito durante o processo, esse reembolso é devido, reflectindo-se ali ainda o pagamento adiantado da despesa à entidade a que o serviço se mostra deferido. Nos arts. 16º e 20º do RCP, definem-se os tipos de encargos e o seu modo de pagamento, sendo o reembolso ao IGFEJ mencionado na al. a) do primeiro desses normativos. Como parece resultar com alguma evidência destes preceitos, e a menos que o arguido beneficie de apoio judiciário, a sua condenação implica que ele seja responsável pelo pagamento, a final, dos encargos que a sua actividade tenha dado lugar. Estas normas são claras, não havendo, como se compreende, lacuna que imponha o recurso à integração por via do artº 4º do Cód. Proc. Penal, o que significa, ainda, que não são aqui aplicáveis as normas do processo civil. Ora, de acordo com a Portaria nº 175/2011 de 28.04, as perícias e os exames realizados pela Polícia Judiciária são pagos diretamente a essa entidade pelos Tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram, de acordo com a tabela de preços que lhe está anexa. No preâmbulo da referida Portaria, o Legislador expôs motivação nos seguintes termos 1, especificando no anexo as referidas rúbricas, desde logo aí se enquadrando as que aqui estão em referência: (…) A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, determina, na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º, que a Polícia Judiciária é responsável pela arrecadação de receitas próprias resultantes das quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente pela realização de perícias e exames, enquanto o n.º 4 do mesmo artigo estabelece que aqueles montantes são pagos à Polícia Judiciária de acordo com uma tabela, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Assim: Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, diploma que regulamenta o sistema das custas processuais, do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril, e n.º 4 do artigo 46.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: (…) Ora, atento o preâmbulo em causa e o disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, ns. 1 a 4, pode concluir-se que a intenção do Legislador foi a de prever a possibilidade de a PJ apresentar junto dos Tribunais (estes se incluindo, necessariamente, e porque não expressamente excluídos, no conjunto das entidades públicas e privadas ali referenciadas), o custo das perícias e exames realizados. Em rigor, dali resulta mesmo que essas verbas constituirão fonte de receitas adicionais da PJ, que acrescem àquelas que o orçamento de Estado lhe atribuir. Tal como acima se transcreveu do preâmbulo 2: (…) A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, determina, na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º, que a Polícia Judiciária é responsável pela arrecadação de receitas próprias resultantes das quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente pela realização de perícias e exames, enquanto o n.º 4 do mesmo artigo estabelece que aqueles montantes são pagos à Polícia Judiciária de acordo com uma tabela, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. (…) Por outro lado, o artº 2º, nº 3 da referida Portaria acrescenta que: (…) O custo das perícias e exames bem como dos instrumentos técnicos elaborados para apoiar as decisões das entidades judiciárias são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo. (…) Significando isto que o referido custo [com a realização das perícias e dos exames], conquanto pago diretamente à Polícia Judiciária pelos Tribunais (nº 4), deve ser considerado para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, em regra de custas, como encargo. Fechando o círculo, contingência essa de que se retira que, por via disso mesmo, o seu pagamento fica a cargo do arguido condenado que seja responsável pelo pagamento das custas processuais. Não resulta da lei que seja exigível qualquer desfecho para o resultado pericial por forma a concluir dessa forma ou por forma diversa. O Legislador, ao considerar a categoria por inteiro, sem referência a resultados efectivos ou mesmo a resultados não conseguidos, não distinguiu as circunstâncias. Caso em que, como bem se compreende, a distinção não deve ser feita pelo aplicador. Aliás, diremos mesmo mais. Neste concreto caso, a intenção do Legislador que fica directamente assumida, porque decorrente daquelas premissas com evidência suficiente, seria mesmo contrariada por entendimento que dali divergisse sem fundamento. Ou seja, o Legislador foi suficientemente claro para que o interprete aceite a regra que impôs sem discutir o que resulta como a evidência lógica do seu entendimento. A menos que o considerasse contrário à lei, até à Constituição, o que não se verifica. Por outro lado, a argumentação segundo a qual os dispositivos periciados não pertenciam ao arguido, ou que da perícia não resulta mais do que aceitou, não colhe, pois que esses não são factores condicionantes da realização da perícia ou do seu pagamento. Como também se compreende. É certo que a PJ realiza as perícias por iniciativa, diga-se, em correcção de alguma confusão que por vezes se faz, de quem dirige a investigação, que é o Ministério Público que lhe delegou essa função, e não por iniciativa própria, como decorre do disposto no artº 263º do Cód. Proc. Penal. Esses actos são, pois, de investigação e visam a consolidação, ou não, dos indícios e, portanto, o apuramento da existência de crime, cuja declaração compete ao Tribunal, findo o julgamento e analisada a matéria de facto [que a perícia ajudou a evidenciar, ou não] e de direito pertinentes, que culmina com a decisão transitada, na sequência da qual se cobram as custas inerentes ao processo. O arguido recorrente vem invocar, ainda, o Protocolo Adicional à CEDH, no seu artº 1º, o que, aqui se confessa, nos traz alguma perplexidade. Realmente, o preceito invocado diz que: (…) (Protecção da propriedade) Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas (…) E a perplexidade reside na circunstância dessa invocação visa a interpretação que faz a decisão recorrida de imputar abusivamente por força do ius imperii próprio da sua atuação em sentença conta de custas ao Recorrente que não têm que ver com a administração da justiça nos autos, mas com perícia arbitrária alheia à sua vontade. Ou seja, o que decorre do invocado é, em última análise, que o arguido recorrente entende que a perícia só podia ser-lhe cobrada, primeiro, se a autorizasse e, segundo, se ele mesmo visse nela acuidade. Ora, para dizer com clareza e não deixar equívocos: mais faltaria que a investigação de um crime dependesse da anuência do indiciado perpetrador! Se bem interpretamos o arguido, e ficam expressas as ressalvas, o que o mesmo entende é que esta perícia não foi feita no âmbito da actividade de administração da justiça por parte do Tribunal, mas visando uma arbitrariedade que, ainda por cima, vai contra a vontade do arguido. Respondendo pelo mínimo que se nos sugere, diremos apenas que o recorrente é arguido neste processo, foi investigado na qualidade de autor de crimes de abuso sexual de criança e pornografia de menores agravada, ilícitos cujo veículo de cometimento eram os equipamentos periciados. Nada daqui resulta arbitrário ou fora do objectivo do processo penal que é, apurando a existência ou não de crime, realizar a justiça. O arguido não tinha de concordar com a perícia, com a investigação, fosse porque forma fosse, pois que elas, realizadas dentro dos limites da legalidade, constituíam uma atribuição e obrigação do Estado de direito que é a realização da justiça, a protecção das vítimas efectivas ou potenciais e a segurança da própria sociedade contra comportamentos que violam, de forma muito grave aliás, os bens jurídicos tutelados pelas normas de protecção. Esses valores e ética judiciária, para nos restringirmos ao quadro legal a que apelou o recorrente arguido, estão tutelados, desde logo, também pelos arts. 5º, 7º e 8º da Convenção que invoca, com particular atenção ao que ali se prevê no seu artº 17º. E também decorrem, quer do princípio da justiça e proporcionalidade patente na Constituição da nossa República, ao contrário do que pretende prevalecer-se, bem como de muitos outros preceitos desse diploma legal. De facto, toda a Constituição, assente no primado da defesa da dignidade humana, pode dizer-se, impõe como limites éticos fundamentais o respeito pelas pessoas, pela sua integridade física e emocional, pela sua auto determinação sexual, pela sua protecção contra acções criminosas que visem diminuir a pessoa humana ou a sua dignidade e afectar a integridade do Estado de direito. Podemos, para facilitar, uma vez que esta é a inspiração efectiva da Constituição que temos, convocá-la nos seus arts. 1º e seguintes. O artº 266º da CRP que cita diz que (nº2) Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Em nenhum momento se mostra desrespeitado esse princípio pelo decidido, desde já se evidenciando a harmonia também da última parte do mesmo com o artº 17º supra citado. A decisão respeita a lei. Como deve. Improcede, como tal, o recurso interposto. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto, mantendo-se o decidido pelo Tribunal a quo. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC’s, a que acrescem os demais encargos legais. Decisão sem recurso para o STJ. Notifique. Lisboa, 01 de Julho de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Cristina Isabel Henriques [juiz 1ª adjunta] Mário Pedro M.A. Seixas Meireles [juiz 2º adjunto] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO Destaque nosso. Ainda com destaque nosso.