9420908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420908
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Princípio da coincidência, Cumprimento do contrato, Lugar da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010687
Nr Documento: RP199501179420908
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88a20306ce5f7a568025686b00669d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420908.81
Sumário
O tribunal português é internacionalmente competente para julgar uma acção em que se pede o cumprimento de um contrato de compra e venda celebrado na Africa do Sul, tendo-se estabelecido que o pagamento das prestações devidas pelo comprador seria efectuada no domicílio do vendedor que, posteriormente, passou a residir em Portugal.