96B845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B845
ACORDAO
Descritores: Deliberação social, Gerente, Destituição, Nomeação, Pacto social, Direito especial à gerência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032166
Nr Documento: SJ199706190008452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/876edd8d88b3124d802568fc003b538c
Sumário
A deliberação de destituição da anterior gerência da sociedade e nomeação de nova gerência é perfeitamente legal e inatacável se, no pacto social não foi outorgado nem reconhecido a nenhum dos seus sócios um direito especial à gerência.
