9331229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9331229
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Elemento constitutivo, Facto ilícito, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017015
Nr Documento: RP199501319331229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfa82c2f1ee509138025686b0066cb33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331229.5FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331229.2D
Sumário
No domínio da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, é essencial a prova da existência de facto ilícito, como seu elemento constitutivo, em relação ao qual não há qualquer presunção legal. Só depois de feita essa prova é que se coloca a questão da culpa.