64461 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 64461
Acórdão
Descritores: Propinas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d5e80112e03890880256a48004b96a9
Sumário
É forçoso concluir, que se mantém, e após a vigência da Lei nº 20/92, o regime especial de isenção de propinas do DL nº 524/73. Neste mesmo sentido, ainda que em relação ao DL nº 358/70 se pronunciou a PGR no parecer nº 21/93. Esta situação não sofreu qualquer alteração com a promulgação da Lei nº 5/94, de 14.3 que, vindo revogar alguns artigos da Lei nº 20/92, acolhe o mesmo critério baseado na carência de recursos económicos para a isenção e redução de propinas. Por outro lado, o facto das propinas serem receitas próprias das Universidades não é determinante para se saber quem delas está isento, pois só daqueles estudantes que a lei não isentou, tem a Universidade o direito de exigir propinas e só estas propinas constituem receita própria.