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9750255 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lázaro Faria

Data: 19 de maio de 1997

Processo: 9750255

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Comproprietário

Decisão: Provido. Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00021168

Nr Documento: RP199705199750255

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/160db1bd9a318d498025686b0066f375

Sumário

I - O comproprietário, mesmo só, tem legitimidade para propor acção de despejo.

Acórdão

9750255

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de maio de 1997
Relator: Lázaro Faria

Acção de despejoLegitimidade activaComproprietário

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 N2 ART1405 N2 ART1407.
CPC67 ART26 ART27 N2.
RAU90 ART63 N2 ART69 ART71 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1978/05/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1385.
AC RL DE 1978/12/19 IN CJ T5 ANOIII PAG1585.

Sumário

I- O comproprietário, mesmo só, tem legitimidade para propor acção de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)