0076665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0076665
Acórdão
Descritores: Competência, Habitualidade, Furto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019449
Nr Documento: RL199410030076665
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c39a197e5d75c167802568030002f492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076665.5A
Sumário
Não constando da acusação a circunstância habitualidade, prevista no art. 297 n. 2 e) do CP, ela não pode ser considerada pelo julgador. Por isso na determinação do tribunal competente para o julgamento não pode atender-se a ela.