083609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083609
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Assembleia geral, Causa de pedir, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019533
Nr Documento: SJ199306170836092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/416102295791812c802568fc003a5300
Sumário
O requerente de procedimento cautelar que formula um único pedido -suspensão das deliberações sociais tomadas em determinada assembleia geral - com base numa única causa de pedir, deduz uma única pretensão e coloca uma questão única a qual, para efeitos de recurso, é incindível, podendo a 2 instância dela conhecer sem sem quaisquer limitações.
