0224760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0224760
ACORDAO
Descritores: Furto de uso de veículo, Condução sem habilitação legal, Pena, Medida da pena, Prisão efectiva
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006572
Nr Documento: RP199001310224760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42bf44a3d060a27f8025686b00664df1
Sumário
Mostra-se ponderadamente doseada a pena de 8 meses e 5 dias de prisão e 10000 escudos de multa, resultante do cúmulo jurídico das de 8 meses de prisão pelo crime de furto do uso de veículo e 10 dias de prisão e 10000 escudos de multa pela contravenção de condução sem carta, não sendo de suspender a sua execução nem devendo ser substituída por multa dado que a anterior condenação há pouco mais de um mês, em nove meses e meio de prisão, cuja execução ficou suspensa, por crime de furto qualificado, não produziu o efeito desejado de conduzir o arguido à vida honesta e lícita.