003288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003288
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00015146
Nr Documento: SJ199204080032884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa5ee4c0f9eeb5d8802568fc003a9c36
Sumário
Não existe conflito negativo de competência, quando o juiz deprecado deixa de ouvir testemunha, não encontrada na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento integral do deprecado.