029668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo do M.P. para interpor recurso contencioso dos actos do Governador de Macau, do Encarregado do Governo Macau e dos Secretários Adjuntos é de 1 ano nos termos das alíneas d) do n. 1 do art. 28 da LPTA, sendo o prazo de 45 dias estabelecido no art. 19 n. 5 do Estatuto Orgânico de Macau reservado aos interessados particulares. II - A legitimidade do MP para interpor recursos contenciosos em defesa da legalidade decorre de imperativos constitucionais e estatutários, não estando limitada aos requisitos estatuídos no n. 1 do art. 46 do Reg. do STA que dizem respeito aos interessados particulares. III - No recurso contencioso a causa de pedir é o facto jurídico que faz nascer o direito com base no qual o recorrente formula o pedido que visa satisfazer com o recurso. IV - As normas estatuídas nas al. a), b) e c) do n. 2 do art. 8 do DL 80/90/M de 31.12 e nas al. a), b) e c) do n. 3 do art. 3 do DL 31/91/M de 31.12, estabelecendo limitações de acesso à função de notário privado, impõem um regime discriminatório, beneficiando claramente uma determinada categoria de pessoas que tivessem exercido certas funções jurídicas, no território de Macau, em detrimento das demais, pelo que excede o poder discricionário atribuído ao legislador. Isto significa que violam o princípio da igualdade consagrado no art. 13 n. 1 e o direito de acesso a cargo público ou, à função pública, em condições de perfeita igualdade e liberdade consagrados, respectivamente nos artigos 50 n. 1 e 47 n. 2 da Constituição da República.