Quando foi proferido o acórdão 0130780?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2001.

Acórdão TRP — Intervenção provocada, Herança jacente

Acórdão

0130780

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de junho de 2001
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Agravo

Intervenção provocadaHerança jacente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART31-B

Sumário

I- Havendo herdeiros definidos, concretos, já identificados, a herança não é jacente.

II- Só a herança jacente goza de personalidade jurídica.

III- Assim, instaurada acção contra herança já aceite, não jacente, não pode posteriormente o Autor requerer a intervenção provocada subsidiária dos herdeiros, por inexistência de dúvida fundamentada.

Texto integral não disponível

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