0130780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130780
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Herança jacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032175
Nr Documento: RP200106070130780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41e268c31c2196480256ae200463261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130780.1C
Sumário
Havendo herdeiros definidos, concretos, já identificados, a herança não é jacente. Só a herança jacente goza de personalidade jurídica. Assim, instaurada acção contra herança já aceite, não jacente, não pode posteriormente o Autor requerer a intervenção provocada subsidiária dos herdeiros, por inexistência de dúvida fundamentada.