0060901 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.