035076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035076
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042251
Nr Documento: SA119941103035076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722c543fe84534d3802568fc00399dec
Sumário
Sendo o acto recorrido da autoria do General Comandante do Pessoal da Força aérea, ainda que proferido no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior da Força Aérea, é este S.T.A. [1 Secção], absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do respectivo recurso.
