0063141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0063141
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Compra e venda, Direito de preferência, Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001009
Nr Documento: RL199301120063141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c2ba28ad0bc48c78025680300007149
Sumário
A "vivência" referida no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil é usada no sentido de residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, em economia comum.
