9931571 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os elementos a ter em conta na atribuição do benefício de apoio judiciário devem reportar-se ao momento em que a pretensão é formulada. II - Não deve ser considerada ilidida a presunção de insuficiência económica, por o requerente ter um automóvel com mais de sete anos de idade e por demandar a restituição de dois milhões de escudos que - segundo sustenta - emprestara ao réu.