Acórdão STJ (1999) — Recurso, Alegações

Acórdão

99B667

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de setembro de 1999
Relator: Sousa Dinis

Agravo

RecursoAlegaçõesAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 699 N1 ARTIGO 705 N10.
CPC95 ARTIGO 698 N2 ARTIGO 725 ARTIGO 754 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 16 ARTIGO 18 ARTIGO 25 ARTIGO 29.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ARTIGO 6.

Sumário

São integralmente aplicáveis as disposições da lei processual nova (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12) a todos os recursos interpostos de decisões proferidas, mesmo nas causas pendentes, a partir de 1/1/97, excepto no que se refere ao regime do recurso "per saltum" para o Supremo Tribunal de Justiça (artº 725º, Cod.Proc.Civil) e da limitação do direito de recurso, em sede de agravo em 2ª instância (artº 754º, nº 2, do mesmo código).

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