000879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000879
ACORDAO
Descritores: Pensão, Caução, Isenção, Empresa pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025024
Nr Documento: SJ198411090008794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7f96f1084820b8b802568fc003aaad2
Sumário
A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto não está isenta de caucionamento do pagamento de pensão por acidente de trabalho, exigido pelo artigo 70 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto.
