9340652 - Tribunal da Relação do Porto

Sem alegação e prova do requisito legal de o senhorio não ter há mais de um ano, na área da respectiva comarca, casa própria ou arrendada que satisfaça a necessidade de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau, improcederá a acção que ele intentar para denúncia do arrendamento para aquele fim habitacional.