Quando foi proferido o acórdão 0048066?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1998.

Acórdão TRL — Excepções, Caducidade, Prazo de caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0048066?

Ordenado o prosseguimento do processo. Sendo o prazo de caducidade fixado por lei (art. 331 n. 2 do CC) relativa a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deve ser exercido, impede a caducidade.

Acórdão

0048066

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de outubro de 1998
Relator: Moreira Camilo

Apelação

ExcepçõesCaducidadePrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART331 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/02/20 IN CJ ANOXVII TI PAG237.

Sumário

Sendo o prazo de caducidade fixado por lei (art.

331 n. 2 do CC) relativa a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deve ser exercido, impede a caducidade.

Texto integral não disponível

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