0048066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0048066
Acórdão
Descritores: Excepções, Caducidade, Prazo de caducidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021784
Nr Documento: RL199810220048066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac139ddd2723488e8025680300055facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048066.1E
Sumário
Sendo o prazo de caducidade fixado por lei (art. 331 n. 2 do CC) relativa a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deve ser exercido, impede a caducidade.