061620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061620
Acórdão
Descritores: Tipicidade, Numerus clausus, Servidão, Uso, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006845
Nr Documento: SJ196703030616202
Referência Publicação: BMJ N165 ANO1967 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149dd48664e5d07c802568fc0039abb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061620.E4
Sumário
So podem constituir-se os direitos reais que correspondem as figuras previstas na lei, não sendo licito as partes criar novos direitos reais nem alterar a estrutura que a lei deu aos existentes. As servidões pessoais não são admitidas no nosso direito, salvo os casos excepcionais previstos na lei. E inadmissivel um direito de uso constituido perfeitamente para o usurario e seus herdeiros e sucessores. Tem caracter meramente obrigacional a clausula, estabelecida em contrato de compra e venda de um predio, segundo a qual os vendedores deram aos compradores, e seus herdeiros e sucessores, o direito de apascentar gado e cortar lenhas e mato nos terrenos de mato que os vendedores ficaram ainda a possuir no local. A obrigação assumida nessa clausula pelos contraentes vendedores não se transmitiu as pessoas que posteriormente adquiriram, por compra, o predio referido em "4". So os direitos reais podem adquirir-se por prescrição aquisitiva.