Numerus clausus - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Numerus clausus" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.8acórdãos3tribunais1967 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA675.0%TRP112.5%STJ112.5%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTRP8419/24.5T8PRT.P114/04/2026João Carlos Proença de Oliveira CostaRegisto predialAções sujeitas a registoPrincípio da taxatividadeNumerus claususSTA01556/0302/03/2006Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoEnsino superiorEnsino particularNumerus claususFundamentação do acto administrativoNulidadeConteúdo essencial de um direito fundamentalSTA01556/0308/03/2005António MadureiraEnsino superior particular e cooperativoNumerus claususLiberdade de aprender e ensinarPrincípio da imparcialidadePrincípio da proporcionalidadeSTA02339419/01/2000Almeida LopesOposição à execuçãoFundamento da oposiçãoNumerus claususOmissão de pronúnciaActo administrativoActo tributárioExecução fiscalSTA02852722/11/1990Payan MartinsReingresso no ensino superiorActo de indeferimentoNumerus claususPedido de indemnizaçãoFacto ilicitoNexo de causalidadeResponsabilidade civil extracontratualSTA01906807/03/1985Cruz RodriguesReingresso no ensino superiorMatricula escolarNumerus claususPortaria regulamentarHierarquia das normasRecusa de aplicação de normaErro nos pressupostos de direitoViolação de leiSTA01148526/11/1981Santos PatrãoEnsino superiorIngressoNumerus claususSTJ06162003/03/1967Gonçalves PereiraTipicidadeNumerus claususServidãoUsoUsucapiãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEnsino superior (2 acórdãos em comum)Reingresso no ensino superior (2 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Execução fiscal (1 acórdãos em comum)Servidão (1 acórdãos em comum)Oposição à execução (1 acórdãos em comum)Omissão de pronúncia (1 acórdãos em comum)Facto ilicito (1 acórdãos em comum)