I - Vigora no registo predial o princípio da taxatividade ou do numerus clausus, quer quanto ao elenco dos factos jurídicos sujeitos a registo (art. 2.º do CRP), quer quanto às acções, decisões,...

I – O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir...

I. O estabelecimento do numerus clausus no acesso ao ensino superior não viola os direitos de aprender, de acesso ao ensino superior e de igualdade de oportunidades nesse acesso, estabelecidos nos...

I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT;

Sendo de todo inidoneo o acto administrativo, anulado por decisão judicial, para produzir as consequencias em que o autor baseia o seu pedido de indemnização, não ha nexo causal entre aquele acto e...

I - A qualidade de aluno da Universidade, que se adquire pela matricula e se perde pela interrupção, durante um ano lectivo, dos cursos dessa instituição, so se readquire, uma vez verificado este...

I - Face ao regime de numerus clausus, o ingresso em curso superior ao abrigo das regras do paragrafo IV, ns. 4 e 5, do despacho n. 38-C/77, publicado em 16 de Novembro, depende da frequencia em...

I - So podem constituir-se os direitos reais que correspondem as figuras previstas na lei, não sendo licito as partes criar novos direitos reais nem alterar a estrutura que a lei deu aos...