0075564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075564
Acórdão
Descritores: Infracção laboral, Erro sobre a proibição, Erro censurável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006239
Nr Documento: RL199202260075564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaea97696f8df6c680256803000114a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075564.0F
Sumário
Age com erro censurável quanto à ilicitude a empresa que, baseada apenas no parecer de um jurista, sem procurar obter confirmação por parte de organismos oficiais, procede a descontos indevidos aos seus trabalhadores.