452/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 452/2000
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Nulidade, Acusação, Alteração substancial dos factos, Causas de exclusão da ilicitude, Amnistia, Ambiente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5156
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/509fec75a7db9e8d802569ab0036f50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:452.2000.C2
Sumário
Nas contra-ordenações o que vale como acusação é a decisão condenatória da autoridade administrativa com tudo o que esta arrasta e engloba, não só em termos de factualidade dada como provada, mas também de "provas obtidas", nomeadamente o auto de notícia. Na expressão "órgãos no exercício de funções" do artº 7º do D.L. 433/82 de 27.10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas) cabem, também, os trabalhadores ao serviço da pessoa colectiva ou equiparada, desde que actuem no execrcício das suas funções ou por causa delas. A omissão do dever de envio anual de um registo de resíduos reveste a natureza de ilícito ambiental previsto no artº 7º da Lei 29/99 de 12.5.