002978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002978
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Alçada, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008804
Nr Documento: SJ199104100029784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7650fc5fb9215296802568fc0039cc2c
Sumário
I - De acordo com o artigo 305 do Codigo de Processo de Civil, toda a causa tem dois valores, coincidentes ou não. II - O primeiro e o valor processual fixado pelo n. 2 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil e a ele se atende para determinar a competencia do tribunal, a forma do processo e a relação com a alçada. III - O segundo e fixado pelo n. 3 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil e e o valor tributario regendo para efeitos de custas.
