0083072 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O art. 63 n. 2 do CPC não foi revogado pelo art. 18 das leis orgânicas dos Tribunais Judiciais (de 1977 e de 1987), nem o art. 8 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado pela aludida lei orgânica de 1987, pelo que são relevantes as modificações da lei respeitantes à competência em razão da matéria que ocorram posteriormente à propositura da acção: assim, proposta no Tribunal comum acção que nos termos de lei posterior a essa propositura (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) deva ser apreciada pelos Tribunais Administrativos, estes passam a ter competência material para essas acções.