044702 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40/a) e 104 do ETAF, na red. emergente do DL 229/96, de 29 de Novembro, a competência para os recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos de círculo em processos visando a definição de aspectos relativos à situação de aposentação, qualquer que seja a natureza dessas decisões ou o meio processual em que tenham sido proferidas, cabe à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.