012432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012432
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Lopes , Alvaro
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/25.
Nr Convencional: JSTA00009983
Nr Documento: SA119790517012432
Data de Entrada: 21/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4fe37296dee65f8802568fc00388c6c
Sumário
A revogação do acto, objecto do recurso contencioso, torna impossivel a lide, conduzindo a extinção do recurso.*
