017866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017866
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Jorge Baptista da Silva & Irmão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/08.
Nr Convencional: JSTA00007295
Nr Documento: SA119821209017866
Data de Entrada: 27/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e07d765fe2d26826802568fc003863a7
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso. II - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
