029884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029884
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Princípio da imparcialidade, Avaliação curricular, Recurso hierárquico
Decisão: Provido. Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043234
Nr Documento: SAP19951116029884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33e523125bd9e9a802568fc00393269
Sumário
Se no recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa de candidatos a um concurso de promoção, o membro do Governo decide que, em determinado factor de ponderação, não pode ser considerado apenas o item que o júri apreciou, não viola o princípio da imparcialidade, a deliberação do júri que, no cumprimento do decidido, complementa com outro item, a avaliação daquele factor.