0061421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0061421
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Petição inicial, Fotocópia, Despacho de rectificação, Indeferimento liminar, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010037
Nr Documento: RL199303240061421
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG191. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb91dcd086858ae78025680300018415
Sumário
Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.