0061421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0061421
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Petição inicial, Fotocópia, Despacho de rectificação, Indeferimento liminar, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010037
Nr Documento: RL199303240061421
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG191. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb91dcd086858ae78025680300018415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061421.CA
Sumário
Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.