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9150819 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Mário Ribeiro

Data: 02 de junho de 1992

Processo: 9150819

ACORDAO

Descritores: Servidão de passagem, Usucapião

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00006156

Nr Documento: RP199206029150819

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d486d8844cf38718025686b00664c35

Sumário

Serem ou não encravados os prédios não tem interesse para a aquisição das servidões de passagem por usucapião ou prescrição positiva.

Acórdão

9150819

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de junho de 1992
Relator: Mário Ribeiro

Servidão de passagemUsucapião

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1547.
CCIV867 ART2272.

Sumário

Serem ou não encravados os prédios não tem interesse para a aquisição das servidões de passagem por usucapião ou prescrição positiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)