01A4087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 01A4087
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado
Decisão: Não autorizada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00042335
Nr Documento: SJ200201240040876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/648cf2be2e7dcbca80256d910043c909
Sumário
Se a decisão revidenda já se tiver pronunciado sobre a excepção de caso julgado, suscitada no processo em que foi proferida, é inadmissível o recurso de revisão com fundamento na violação desse caso julgado.
