9340185 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo a que se refere o artigo 17, n. 3 da Lei n. 177/86, de 2 de Julho é de natureza judicial e não substantiva. II - O prazo de observação da empresa cuja recuperação se pretende e é referido no n. 3 do artigo 17 citado conta-se a partir do próprio dia em que foi proferido o despacho inicial e não do trânsito em julgado deste.