072168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072168
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001141
Nr Documento: SJ198501170721682
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/471dc3a512f87ab6802568fc00393f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072168.9F
Sumário
A materia de interpretação da vontade negocial das partes e da exclusiva competencia das instancias, salvo se houver errada aplicação dos criterios legais constantes do artigo 236 do Codigo Civil. Para satisfazer a obrigação de comunicação imposta pelo n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil quanto a venda de um predio e face a um declaratario normal basta que ao titular do direito de preferencia lhe seja dito da parte do vendedor do predio de que aquele e arrendatario, que certa pessoa o pretendia comprar por certo preço, tambem especificado, e ao mesmo tempo aquele seja perguntado se quer preferir. Basta ao onus de alegação de factos demonstrativos da falta de manifestação pelo preferente da sua intenção de preferir, e, portanto, da caducidade deste direito, que a parte sobre quem tal onus impende tenha articulado na contestação que "não tendo a autora usado do seu direito de adquirir o predio na preferencia que lhe foi oferecida, fez caducar o seu direito" e na treplica que "ainda que a autora tivesse feito tal declaração... (entenda-se, a declaração de querer preferir) ela seria intempestiva, pois ja se verificara a caducidade daquele direito. Sendo bastantes para integrar o pressuposto factico da excepção de caducidade a materia alegada e descrita no numero precedente, não esta ferida da nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a decisão que conhece dessa excepção.