5653/12.4BCLSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Margarida Reis
Processo: 5653/12.4BCLSB
Acórdão
Descritores: Ação administrativa, Fusão, Dedução de prejuízos, Art. 75.º, n.º 4 circ
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Vital LopesMaria da Luz Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/930e937ab3c4df5180258eaa003a6bbd
Sumário
O deferimento do pedido de transmissão de prejuízos fiscais não impede a impugnação do segmento do ato que estabelece limites à sua dedução, quando estes produzam efeitos externos suscetíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos da sociedade incorporante. O poder conferido pelo artigo 75.º, n.º 4, do CIRC, correspondente ao anterior artigo 69.º, n.º 4, permite à Administração estabelecer o escalonamento da dedução e os limites anuais a observar durante o período legalmente disponível, mas não introduzir restrições substantivas que modifiquem as condições de dedução definidas pelo legislador. Viola o artigo 75.º, n.º 4, do CIRC a utilização do plano para restringir a dedução dos prejuízos cuja transmissão foi autorizada em função do acréscimo do lucro tributável da incorporante e do peso patrimonial da incorporada, em vez de concretizar a distribuição da dedução pelo período legalmente disponível. A margem de apreciação administrativa na definição do plano não impede o controlo judicial do respeito pelos limites legais desse poder, cuja violação pode ser reconhecida sem demonstração de um erro grosseiro de apreciação e sem que o Tribunal se substitua à Administração na escolha do escalonamento ou das percentagens de dedução. Viola o princípio da proporcionalidade a aplicação invariável do limite de 1,29% do lucro tributável durante todo o período de reporte, incluindo nos exercícios finais, sem atender ao montante dos prejuízos ainda por deduzir e à possibilidade da sua utilização posterior, impondo uma restrição que excede o necessário para evitar a concentração da dedução Subsistindo valorações próprias do exercício da função administrativa, cabe ao Tribunal explicitar as vinculações a observar e condenar a Administração a proferir nova decisão sobre a necessidade e o conteúdo de um plano específico, conservando a autorização concedida, sem se substituir àquela na escolha do escalonamento ou na fixação das percentagens de dedução.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A…, S.A., melhor identificada nos autos, intentou a presente ação administrativa especial, relativa ao Despacho n.º 99/2011-XVIII, de 2011-02-08, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pedindo a respetiva anulação na parte em que estabeleceu um plano específico de dedução dos prejuízos fiscais da sociedade B…, S.A., incorporada na Autora, e a condenação da entidade competente à prática de um ato conforme com o disposto nos artigos 75.º, n.º 1, e 52.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação aplicável. A Autora sustenta, em síntese, que, embora tenha sido autorizada a transmissão dos prejuízos fiscais da sociedade incorporada, a sujeição da sua dedução ao acréscimo do lucro tributável da incorporante relativamente ao exercício anterior à fusão e, cumulativamente, ao limite de 1,29% do lucro tributável apurado em cada exercício compromete o aproveitamento dos prejuízos cuja transmissão foi reconhecida, introduzindo uma restrição que não encontra fundamento no poder de estabelecer o escalonamento da dedução, imputando ao segmento impugnado vícios de violação de lei e de desvio de poder, invocando ainda o manifesto desajustamento dos critérios adotados perante a realidade económica da operação, e apresentando três alternativas de dedução que considera compatíveis com o regime legal, sem circunscrever o pedido condenatório à aprovação de uma delas. A Entidade Demandada apresentou requerimento de arguição de nulidade da citação no qual alegou que o ofício de citação, datado de 2011-06-27, apenas fora acompanhado de cópia da petição inicial e do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, faltando os sete documentos anunciados naquela peça, o que, em seu entender, impedia a impugnação especificada dos factos e o exercício pleno do contraditório, tendo requerido a declaração de nulidade e a repetição da citação com os elementos em falta. A citação da Entidade Demandada foi repetida com o envio dos documentos, entretanto apresentados pela Autora. Na contestação, a Entidade Demandada invocou a incompetência hierárquica do Tribunal Tributário de Lisboa, a inimpugnabilidade do ato, incluindo a sua alegada aceitação tácita pela Autora, a nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, o erro na forma do processo e a ilegal cumulação de pedidos. Quanto ao mérito, defendeu que a fixação do plano se inscreve na margem de apreciação administrativa conferida pelo artigo 75.º, n.º 4, do CIRC e que os limites adotados permitem compatibilizar a neutralidade fiscal da fusão com a proteção dos interesses financeiros do Estado, impedindo a concessão de uma vantagem fiscal desproporcionada à contribuição da sociedade incorporada para os resultados e para o património da incorporante. A Autora pronunciou-se pela procedência da exceção de incompetência hierárquica e pela improcedência das restantes exceções. Por decisão de 2012-03-16, o Tribunal Tributário de Lisboa declarou-se incompetente em razão da hierarquia, reconheceu a competência deste Tribunal Central Administrativo Sul e determinou a remessa dos autos, considerando prejudicado o conhecimento das restantes exceções. Recebido o processo neste Tribunal, foi proferido, em 2012-05-29, o despacho de fls. 208, que determinou a apresentação de alegações escritas ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, tendo ambas as partes alegado. A Autora requereu também a apensação do processo n.º 5507/12.4BCLSB, relativo ao Despacho n.º 176/2011-XIX, de 2011-12-10, proferido na sequência do pedido de revisão do ato aqui impugnado, tendo posteriormente sido junta certidão da decisão proferida naquele processo em 2024-09-11, transitada em julgado em 2024-10-16, pela qual a Entidade Demandada foi absolvida da instância em virtude da natureza meramente confirmativa do ato aí impugnado. Assim sendo, cumpre apreciar e decidir as exceções de inimpugnabilidade do ato, ineptidão da petição inicial, erro na forma do processo e ilegal cumulação de pedidos, resolver o requerimento de apensação e fixar o valor da causa, conhecendo, se nada a tal obstar, da legalidade do plano de dedução e da pretensão condenatória que lhe está associada. Fundamentação de facto Com relevância para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: Em 2010-01-29, a Autora apresentou um requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, solicitando autorização para deduzir aos seus lucros tributáveis os prejuízos fiscais da sociedade B…, S.A., por si incorporada, indicando o montante de EUR 57.334.630,91 relativamente ao exercício de 2008 e abrangendo no pedido os prejuízos que viessem a ser apurados no exercício de 2009, no âmbito do procedimento ao qual foi atribuído o n.º 558/2010 (cf. requerimento a fls. 59 a 62, dos autos, e vol. I do PAT). No âmbito desse procedimento, a Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas elaborou a Informação n.º …./2010, de 2010-09-21, relativa ao processo n.º …../2010, tendo como assunto “Reporte de Prejuízos - Art.º 75.º CIRC”, como entidade interessada “A…, S.A.”, da qual consta o seguinte (cf. fls. 69 a 75, dos autos e vol. I do PAT): Introdução Vem a “A…, S.A.”, NIF …., solicitar autorização para deduzir os prejuízos fiscais apurados pela sociedade “B…, S.A.” NIF …, que nela foi integrada, no âmbito de uma operação de fusão por incorporação, ao abrigo do disposto no art.º 75.º, n.º 1, do CIRC. Apresentação das Sociedades Participantes na Fusão Na fusão intervêm as duas companhias seguradoras de ramos reais (não vida) acima identificadas, ambas pertencentes ao Grupo C…. A sociedade incorporante “A…, S.A.” doravante designada por A…, A sociedade incorporada “B…, S.A.”, doravante designada por B…. Estrutura accionista da incorporada: Títulos de Capital - Relações de Troca Em resultado da fusão, o capital social da incorporante será aumentado e serão atribuídas aos accionistas da sociedade incorporada participações na sociedade incorporante correspondentes à sua anterior participação naquela sociedade, em conformidade com a alínea a) do n.º 4 do art.º 97.º CSC. Fiscalmente a operação tem enquadramento na alínea a) do n.º 1 art.º 73.º do CIRC. Parecer No dia 2009/12/31 foi efectuado o pedido de registo da operação de fusão por incorporação com transferência global do património da sociedade B para a A, com a consequente extinção da sociedade incorporada. A requerente vem solicitar a dedução dos prejuízos, no valor de 57.334.630,91€, declarados no exercício de 2008, pela sociedade incorporada e ainda os não apurados respeitantes ao exercício de 2009. Tendo em conta que o requerimento deu entrada nos Serviços em 2010/01/29 e o pedido de registo da operação ocorreu em 2009/12/31, conclui-se que o pedido é tempestivo, uma vez que não ultrapassou o prazo estipulado no n.º 1 do art.º 75.º do CIRC. O projecto de fusão refere a data de 31 de Dezembro de 2009 como data a partir da qual as operações da sociedade incorporada devem ser consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da sociedade incorporante. Esta data coincide com a data da fusão/registo. A concessão da autorização de dedução de prejuízos fiscais nos termos do já referido art.º 75.º do CIRC está subordinada à demonstração de que a fusão é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial, com efeitos positivos na estrutura produtiva.E, de acordo com o Despacho n.º 79/2005 do SEAF, estes requerimentos deverão ser instruídos com todos os elementos elencados no n.º 8, por serem necessários ao perfeito conhecimento da operação em causa e, assim, comprovar, de forma inequívoca, que a operação é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial com efeitos positivos na estrutura produtiva. Assim, juntos os elementos necessários ao conhecimento, tanto do ponto de vista jurídico como económico, da operação em causa, há que analisar a questão do interesse económico. Estudo demonstrativo das vantagens da fusão: Neste estudo realçam que adstritas a actividades concorrentes, com todos os inconvenientes que essa situação acarreta, designadamente, de natureza económica, o acto de fusão visa, desde logo, ultrapassar a duplicação de estruturas jurídicas, por via da sua concentração numa entidade jurídica e economicamente unida. De acordo com o supra referido estudo, são inúmeras as vantagens da operação e que se consubstanciam, nomeadamente, nas seguintes: Sinergias funcionais • Dimensão do Negócio - Reforço da capacidade concorrencial • Maior poder de mercado • Complementaridade do mix de produtos e da tecnologia • Reforço e aperfeiçoamento da rede de distribuição • Melhoria da linha de produtos, melhorando o seu posicionamento. Após a fusão, a A... passará a ser a segunda maior Companhia Seguradora de capitais nacionais. Antes, em 2008/12/31, o quadro de pessoal da requerente era de 360 colaboradores, com a fusão passam a ser 660. A racionalização e a correcta e eficiente afectação dos meios empregues, com a consequente eliminação da actual dispersão dos mesmos, permitirá a plena utilização dos recursos humanos materiais e financeiros disponíveis, o que resultará necessariamente num aumento de produtividade e estimam que no ano n+1 pós fusão ascenderá a 360 000 e no ano n+2 a 395 000. Demonstração de que a fusão é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento empresarial de médio ou longo prazo Evolução dos resultados estimados: milhares de euros Valor dos Capitais Próprios - 2009 Verifica-se que os resultados previsionais após a fusão são positivos e crescentes, o que já vinha a acontecer nos anos anteriores. De facto a A... desde 2006 que apresenta resultados positivos. Nestes termos, dada a igualdade e complementaridade das actividades desenvolvidas pelas entidades intervenientes, tendo em conta o referido nos pontos anteriores e no Parecer do CEF n.º …/… - “... julgamos que se deve aceitar que a eliminação de estruturas intermédias é passível de permitir um incremento da eficiência empresarial, desde logo pelo simples facto de que a redução do número de entidades jurídicas envolvidas implica em regra uma redução dos esforços administrativos, e, nessa medida, é susceptível de consubstanciar um efeito positivo em termos de estrutura produtiva...” -, entendemos que a operação em causa é realizada por razões económicas válidas, inserindo-se numa estratégia de redimensionamento e de desenvolvimento empresarial, com efeitos positivos na estrutura produtiva, pelo que nos parece que se poderá autorizar a dedução dos prejuízos fiscais, nos termos do art.º 75.º do CIRC. No pedido a requerente apresentava como prejuízos reportáveis o montante de 57.334.630,91€, para o exercício de 2008, mais o valor que viesse a ser apurado durante o ano de 2009 até à fusão. Ora, de acordo com o despacho n.º …./2006-XVII, de 2006/11/15, do SEAF, sempre que relativamente a uma sociedade fundida, sociedade cindida ou estabelecimento estável, o montante dos prejuízos fiscais cuja transmissibilidade seja requerida nos termos dos artigos 47.º, n.º 9, e 69.º, n.ºs 1 ou 3 (actuais art.ºs 52.º e 75.º, respectivamente), do CIRC, exceda 1 milhão de euros, devem os pedidos ser analisados pelos Serviços de Inspecção Tributária para confirmação prévia da realidade e justificação dos prejuízos fiscais objecto de pedido. Nestes termos, foi o pedido analisado pelos Serviços da DSIT, e de acordo com o despacho datado de 2010/09/02 e parecer que recaiu sobre o Relatório da Inspecção, o valor dos prejuízos confirmados e reportáveis relativos ao ano de 2008 é de 46.307.831,45€ e que os prejuízos apurados pela B… em 2009 ascendem a 18.100.608,30€, de acordo com a decl. Mod. 22. Sendo de 64.408.439,75€ o valor total dos prejuízos apurados pela sociedade incorporada passíveis de dedução, na situação de se conceder o benefício em causa, a despesa fiscal máxima associada à sua concessão corresponde a 16.100.547,18€ (12.500,00€ × 12,5% + 64.395.938,75€ × 25%), valor muito inferior aos resultados previsionais apresentados. Plano de Dedução de Prejuízos Relativamente à fixação de um plano específico de dedução dos prejuízos fiscais, de acordo com o que estabelece o n.º 4 do art.º 75.º (ex 69.º) do CIRC, esta deverá ser efectuada nos termos do Despacho n.º 79/2005-XVII, de 15/04, de S. Ex.ª o SEAF, no qual se determinou no n.º 7 que “a dedução dos prejuízos fiscais transmitidos por uma sociedade fundida seja limitada, em cada exercício, de acordo com as orientações seguintes: Quando se trate de uma operação de fusão por incorporação, ao acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante relativamente ao lucro tributável apurado por esta sociedade no exercício anterior ao da fusão adicionado, quando for o caso, dos lucros tributáveis das demais sociedades fundidas, com excepção da sociedade transmitente dos prejuízos, apurados nesse mesmo exercício; Quando se trate de uma fusão por constituição de uma nova sociedade, ao acréscimo de lucro tributável da nova sociedade relativamente ao resultado da soma dos lucros tributáveis apurados pelas demais sociedades fundidas, com excepção da sociedade transmitente dos prejuízos, no exercício anterior ao da fusão; Nos casos referidos nas alíneas anteriores, o limite da dedução dos prejuízos fiscais resultantes da aplicação das regras aí estabelecidas não poderá exceder, em cada exercício, o montante de lucro tributável da sociedade incorporante, ou da nova sociedade, correspondente à proporção entre o património líquido da sociedade fundida e o valor do património líquido de todas as sociedades envolvidas na operação, determinados com base no último balanço anterior à fusão. No caso em apreço, atendendo a que se trata de uma fusão por incorporação e uma vez que a sociedade incorporada apresenta no último balanço anterior à fusão um património líquido no valor de 1.082.299,00€ e que, no seu conjunto, a sociedade incorporante e a sociedade incorporada apresentam no mesmo exercício património líquido no valor de 83.494.909,10€, a dedução dos prejuízos fiscais transmitidos pela B… será limitada ao acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante relativamente ao lucro tributável por ela obtido no exercício anterior ao da fusão, e não poderá exceder 1,29% (1.082.299,00/83.494.909,10) do lucro tributável desta sociedade apurado em cada exercício. A fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzido pelo Dec. Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro, verificamos por consulta à base de dados do controle dos Benefícios Fiscais, que não existem processos de dívidas (Fiscais e à Segurança Social) relativamente às duas sociedades. CONCLUSÃO Decorrente do exposto, parece-nos que, na perspectiva da sociedade incorporante e da economia em geral, há interesse económico nesta operação, pelo que somos da opinião que se deverá autorizar a dedução dos prejuízos fiscais apurados pela sociedade incorporada, aos lucros futuros da incorporante, uma vez que são cumpridos os pressupostos do n.º 2 do art.º 69.º do CIRC, devendo a mesma efectuar-se nos termos referidos nos pontos n.ºs 11 e 12 desta informação. Deve ser dado cumprimento à limitação referida no n.º 1 do art.º 92.º (ex 86.º) do CIRC. Será enviada cópia da presente Informação, caso este entendimento venha a ser sancionado, aos Serviços de Inspecção, para acompanhamento da dedução dos prejuízos em causa, e com indicação de que no sistema as declarações anuais de 2009 da A... estão a zeros. À consideração superior DSIRC, 21 de Setembro de 2010 A Inspectora Assessora (D…) Em 2011-02-08, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais subscreveu o Despacho n.º 99/2011-XVIII, com o seguinte teor (Despacho constante de fls. 68, dos autos e vol. I do PAT): Concordo, pelo que defiro o pedido de concessão de autorização da transmissibilidade de prejuízos fiscais formulado pela sociedade A… - …., S.A., NIPC …., sustentado pela fundamentação constante na Informação n…../2010 da DSIRC referente ao processo de IRC n.º …./2010, nos termos do artigo 75.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (anterior artigo 69.º), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, [Por delegação de Sua Exa. o MEF, Despacho n.º 382/2010, DR, II Série, n.º 4, de 07/01/2010] (E…) A Direção de Serviços do IRC elaborou o ofício n.º …, de 2011-02-17, dirigido a “A... - …, S.A.”, com a indicação “Registado” e o assunto “Transmissão de Prejuízos - Art.º 75.º CIRC”, no qual comunicou que, por Despacho n.º …/2011-XVIII, de 2011-02-08, fora deferido o pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais da sociedade incorporada B…, S.A., reproduzindo as orientações do Despacho n.º …/2005-XVII e o limite concreto de dedução constante do ponto 12 da informação identificada em 2 (cf. fls. 57 e 58, dos autos). Por requerimento recebido na Direção de Serviços do IRC em 2011-03-07, a Autora solicitou a emissão de certidão do Despacho n.º …/2011-XVIII e da respetiva fundamentação (cf. certidão de 2011-03-10, a fls. 67, dos autos e vol. I do PAT). Em 2011-03-10, D…, inspetora tributária assessora a exercer funções na Direção de Serviços do IRC, subscreveu uma certidão da qual consta (cf. certidão de fls. 67, dos autos e vol. I do PAT): Eu, D…, Inspectora Tributária Assessora, do Quadro da Direcção Geral dos Impostos, a exercer funções na Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na sequência da solicitação da advogada F…, na qualidade de mandatária da empresa “A… - …., S.A.” contribuinte n.º …., através de ofício recebido em 2011/03/07, para que lhe seja passada certidão do despacho n.º …/2011-XVIII, de 2011.02.08, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a sua respectiva fundamentação, que recaiu sobre a Informação …./2010, de 21/09, relativo a um pedido de transmissão de prejuízos apresentado pela empresa, certifico que o teor dos elementos solicitados é o constante do anexo de oito folhas que se junta. Mais certifico que esta decisão poderá ser atacada nos termos do artigo 66.º e seguintes do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, através da interposição de acção administrativa especial, no prazo de três meses a contar da notificação da entrega da certidão, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Por ser verdade, passei a presente certidão que vai por mim assinada e devidamente autenticada. Lisboa, 10 de Março de 2011. A Inspectora Tributária Assessora D… Na parte inferior da certidão identificada em 6 encontra-se aposta a menção manuscrita “Recebi em 23.03.2011”, seguida de assinatura (cf. fls 67 dos autos). O requerimento identificado no ponto 1 foi instruído com um documento denominado “Estudo demonstrativo das vantagens do acto de concentração”, no qual a Autora enquadrou a fusão num processo de aquisição e reorganização da B…, S.A., descreveu a aquisição de uma participação de 85% no respetivo capital social e a obrigação de recapitalização no montante de EUR 35.000.000,00, incluindo neste montante as prestações acessórias de EUR 4.046.000,00 referidas no mesmo documento, e apresentou como objetivos da operação a continuidade da atividade seguradora, a salvaguarda dos compromissos perante os tomadores de seguros, beneficiários e terceiros lesados, a manutenção do emprego e a obtenção de sinergias e economias de escala, apresentando ainda projeções de resultados líquidos e de lucros tributáveis para os anos de 2010 a 2016, expressamente identificadas como previsionais (cf. “Estudo” apresentado como documento n.º 6 junto com a petição inicial, e ponto 7 da Informação n.º 2712/2010, reproduzida supra, no ponto 2). No documento denominado “Bases do Acordo de Compra e Venda de 85% do Capital Social da B…”, datado de 2009-07-09 e subscrito por “Sociedade G…” e “C Geral…”, foram consignadas as condições para a aquisição daquela participação social pela Autora, integrada no Grupo C…, entre as quais a capitalização direta e integral da B… em EUR 35.000.000,00 e a entrega ao vendedor, na data da compra das ações, de EUR 7.500.000,00, tendo sido declarado que as condições do negócio haviam sido fixadas com base na situação líquida da sociedade, considerando as imparidades e desvalorizações previsíveis dos ativos evidenciadas no balanço, relatório e contas relativos a 2008-12-31 e as informações facultadas pela vendedora sobre a situação da empresa (cf. “Bases do Acordo” juntas como documento n.º 7 apresentado com a petição inicial). A convicção do Tribunal assenta nos documentos identificados em cada ponto do probatório. Fundamentação de direito Cumpre começar por apreciar as exceções de inimpugnabilidade do ato, incluindo a sua alegada aceitação tácita, de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, de erro na forma do processo e de ilegal cumulação de pedidos, resolver o requerimento de apensação e fixar o valor da causa. Ultrapassadas essas questões, haverá que decidir se o plano de dedução impugnado excede os poderes conferidos pelo regime de transmissão de prejuízos fiscais, se os critérios adotados enfermam do desajustamento invocado pela Autora e violam os princípios da legalidade tributária, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da proteção da confiança, se ocorre desvio de poder e quais as consequências para a pretensão condenatória deduzida. A presente ação, tendo sido instaurada em 2011, segue o regime da ação administrativa especial previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos anterior à revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, por força do disposto no artigo 15.º, n.º 2, deste diploma. A competência hierárquica para proferir a decisão nesta ação administrativa foi definida pela decisão do Tribunal Tributário de Lisboa de 2012-03-16, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal e considerou prejudicado o conhecimento das restantes exceções. Por sua vez, no despacho proferido nos autos em 2012-05-29 foi determinada a apresentação de alegações escritas, ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, sem decisão sobre aquelas exceções. A regra estabelecida no artigo 87.º, n.º 2, do CPTA na redação aplicável ao caso não impede, neste contexto, o conhecimento das questões tempestivamente suscitadas na contestação e que permaneceram sem decisão, não estando aqui em causa introduzir uma questão prévia apenas nesta fase, nem reapreciar uma exceção já decidida, mas antes resolver matéria anteriormente submetida ao Tribunal e sobre a qual a Autora exerceu o contraditório (cf. neste sentido o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 2025-04-30, no proc. n.º 00375/10.3BEAVR, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Apreciando. A Entidade Demandada sustenta que o ato é inimpugnável por ter deferido o pedido de transmissão dos prejuízos fiscais e por a Autora não poder pretender conservar a autorização, afastando as condições que a acompanham. Não tem razão. A impugnabilidade não exige que todos os efeitos do ato sejam desfavoráveis ao destinatário, sendo que nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, releva a produção de efeitos externos, designadamente quando sejam suscetíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. No caso, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deferiu o pedido de transmissão dos prejuízos mediante concordância com a Informação n.º …./2010, na qual a dedução foi sujeita ao acréscimo do lucro tributável da incorporante relativamente ao exercício anterior à fusão e, cumulativamente, ao limite de 1,29% do lucro tributável apurado em cada exercício (cf. pontos 2 e 3, da fundamentação de facto). Embora a autorização constitua um efeito favorável, os limites que lhe foram associados restringem a utilização dos prejuízos transmitidos, sendo que a existência daquele efeito não elimina a lesividade própria deste segmento, nem impede a Autora de pedir a sua remoção, conservando o conteúdo que considera conforme com a lei. Também não se verifica a aceitação tácita invocada na contestação, pois o artigo 56.º do CPTA pressupõe uma conduta incompatível com a vontade de impugnar, posterior ao conhecimento do ato. Ora, a apresentação do pedido de autorização, em momento anterior à decisão administrativa, não exprime aceitação antecipada de quaisquer limitações que viessem a ser estabelecidas e, do mesmo modo, a circunstância de a Autora não ter apresentado, com aquele pedido, um plano de dedução próprio também não equivale a consentimento nos critérios posteriormente adotados pela Administração. Os comportamentos invocados pela Entidade Demandada não permitem, por isso, concluir pela aceitação dos limites impostos à dedução dos prejuízos fiscais, nem obstam à impugnação judicial desse segmento do ato. Assim sendo, improcede a exceção de inimpugnabilidade. Quanto à ineptidão da petição inicial, a Entidade Demandada associa-a à impossibilidade de separar a autorização do plano de dedução e à falta de indicação de um plano que o Tribunal pudesse aprovar, mas nenhuma destas objeções traduz falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, nem contradição entre ambos, nos termos do artigo 193.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na numeração aplicável. A Autora identifica o ato, circunscreve o segmento cuja anulação pretende, expõe as ilegalidades que lhe imputa e pede a prática de nova decisão administrativa conforme com o regime de transmissão e dedução dos prejuízos fiscais, tendo esta pretensão sido compreendida e contrariada na contestação. Ora, saber se a autorização pode subsistir sem os limites impugnados depende da autonomia jurídica desses segmentos do ato e constitui uma questão de mérito, que não se confunde com a inteligibilidade da petição, sendo a pretensão de anulação parcial totalmente apreensível à luz da distinção estabelecida no artigo 75.º do CIRC entre os pressupostos da autorização de transmissão, previstos nos n.ºs 1 e 2, e a faculdade de estabelecer um plano específico de dedução, prevista no n.º 4. Por sua vez, o artigo 14.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, invocado pela Entidade Demandada, respeita à extinção do benefício por incumprimento das condições a que foi subordinado, situação distinta da anulação de uma condição por ilegalidade, pelo que dele não decorre que a anulação do plano de dedução implique necessariamente a eliminação da autorização de transmissão dos prejuízos fiscais. Improcede, assim, a exceção de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial. No que respeita ao erro na forma do processo, a Entidade Demandada sustenta que a discussão dos critérios de dedução dos prejuízos fiscais implica a apreciação da legalidade das liquidações de IRC em que esses critérios se repercutem, pelo que a Autora deveria ter recorrido à impugnação judicial e não à ação administrativa especial. Sucede, no entanto, que a adequação da forma processual se afere pelo pedido e pela causa de pedir, sendo que a Autora pretende a anulação parcial do despacho que fixou os limites à dedução dos prejuízos fiscais cuja transmissão foi autorizada, com fundamento em vícios próprios desse ato, e não a anulação de qualquer liquidação. A circunstância de aqueles limites se repercutirem nas liquidações de IRC não retira autonomia ao despacho impugnado, nem determina que a sua legalidade apenas possa ser discutida através da impugnação dessas liquidações. A ação administrativa especial constitui, por isso, o meio adequado, nos termos do artigo 97.º, n.ºs 1, alínea p), e 2, do CPPT, conjugado com os artigos 46.º e seguintes do CPTA aplicável, improcedendo a exceção. A Entidade Demandada sustenta ainda que a cumulação de pedidos é ilegal, por entender que a definição de um plano de dedução envolve valorações próprias da função administrativa, não podendo o Tribunal substituir-se à Administração na escolha de um plano alternativo. Sucede, no entanto, que a Autora pede a condenação da Administração à prática de um ato conforme com o regime legal, como resulta do artigo 145.º da petição inicial, e não a aprovação judicial de um dos três planos apresentados, através dos quais procura demonstrar que é possível conciliar a utilização dos prejuízos fiscais com a salvaguarda dos interesses financeiros do Estado. Ora, os artigos 4.º e 47.º do CPTA permitem cumular aquele pedido condenatório com o de anulação, cabendo ao Tribunal, nos termos dos artigos 71.º, n.º 2, e 95.º, n.º 3, do mesmo Código, explicitar as vinculações legais a observar na nova decisão, sem se substituir à Administração nas valorações que lhe estão reservadas. A existência dessa margem de apreciação condiciona, pois, o conteúdo da decisão condenatória, mas não impede a cumulação dos pedidos, pelo que improcede igualmente esta exceção. A Autora requereu a apensação do processo n.º 5507/12.4BCLSB, relativo ao ato proferido na sequência do pedido de revisão do despacho aqui impugnado, pretendendo que as duas ações fossem apreciadas e decididas conjuntamente. Sucede, no entanto, que aquele processo terminou por decisão de 2024-09-11, transitada em julgado em 2024-10-16, conforme resulta da certidão junta aos presentes autos, pelo que deixou de ser possível a pretendida apreciação conjunta, uma vez que a apensação prevista no artigo 28.º do CPTA pressupõe a pendência de ambos os processos, ficando, por isso, prejudicada a apreciação do requerimento, por perda superveniente de objeto. Por outro lado, tendo a Entidade Demandada sido absolvida da instância com fundamento na natureza meramente confirmativa do ato ali impugnado, sem apreciação da legalidade dos limites à dedução dos prejuízos fiscais, aquela decisão não obsta ao conhecimento desta questão na presente ação. Assim sendo, julga-se prejudicada, por perda superveniente de objeto, a apreciação do requerimento de apensação do processo n.º 5507/12.4BCLSB aos presentes autos. Importa ainda fixar o valor da causa, que a Autora indicou em EUR 30.001,00, mas que deve corresponder à utilidade económica imediata do pedido, nos termos dos artigos 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 2, do CPTA. No Acórdão proferido em 2019-12-13, no proc. n.º 2178/07.3BCLSB, este Tribunal considerou que, numa ação em que se pretendia obter autorização para a transmissão de prejuízos fiscais, o montante desses prejuízos representava a utilidade económica do pedido e devia, por isso, determinar o valor da causa (disponível para consulta em www.dgsi.pt). Embora naquele processo estivesse em causa a recusa da autorização, o critério aí adotado é também aplicável à presente ação, na qual a Autora pretende afastar os limites à utilização dos prejuízos cuja transmissão foi autorizada. Ora, essa pretensão abrange a totalidade dos prejuízos identificados nos artigos 18.º e 138.º da petição inicial, no montante de EUR 64.162.395,82, pelo que é este o valor a considerar. O montante de EUR 64.408.439,75 considerado pela Administração (cf. ponto 2, da fundamentação de facto) não deve prevalecer, para este efeito, sobre o montante dos prejuízos a que a Autora circunscreveu a sua pretensão, pois é em função do pedido formulado na ação que se determina o respetivo valor. Assim sendo, fixa-se o valor da causa em EUR 64.162.395,82. Ultrapassadas as questões processuais, há que conhecer do mérito, apreciando-se as causas de invalidade invocadas pela Autora, nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do CPTA, na redação aplicável, não ficando o conhecimento dos restantes vícios dispensado pela procedência de um dos fundamentos de anulação. A Autora sustenta que os limites impostos à dedução dos prejuízos fiscais excedem o poder de estabelecer um plano específico previsto no artigo 75.º, n.º 4, do CIRC. A Entidade Demandada contrapõe que esses limites permitem conciliar a neutralidade fiscal da fusão com a proteção dos interesses financeiros do Estado, evitando uma vantagem fiscal desproporcionada ao relevo económico da operação. Desde já se adianta que assiste razão à Autora quanto à ilegalidade dos limites impostos à dedução dos prejuízos fiscais. Nos termos do artigo 75.º, n.º 1, do CIRC, na redação aplicável, autorizada a transmissão, os prejuízos da sociedade incorporada podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da incorporante, nas condições estabelecidas no artigo 52.º e dentro do prazo de reporte legalmente previsto. O n.º 4 daquele artigo permite à Administração estabelecer um plano específico que escalone essa dedução e fixe os limites a observar em cada período de tributação. A Administração dispõe, portanto, de uma margem de decisão quanto à necessidade do plano e à distribuição da dedução pelos exercícios disponíveis, funcionalmente subordinada ao escalonamento da utilização dos prejuízos cuja transmissão foi autorizada, devendo os limites anuais concretizar essa distribuição em função da operação, do montante dos prejuízos e dos respetivos prazos de reporte. A distinção entre a autorização de transmissão e o escalonamento da dedução é decisiva, pois a faculdade de estabelecer um plano permite ordenar a utilização dos prejuízos no tempo, sem constituir uma nova condição de acesso ao regime ou conferir o poder de introduzir uma limitação quantitativa global à dedução autorizada (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 2013-11-27, no proc. n.º 01159/09, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Cabe ao Tribunal verificar se os critérios adotados respeitam esse âmbito legal, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do CPTA. A margem de apreciação invocada pela Entidade Demandada exerce-se entre soluções legalmente admissíveis, pelo que a adoção de limites que excedam o poder conferido pelo CIRC constitui uma violação de lei cuja censura não depende da demonstração de um erro grosseiro de apreciação económica. No caso, a Administração reconheceu as razões económicas válidas da fusão e os seus efeitos positivos na estrutura produtiva, tendo autorizado a transmissão dos prejuízos fiscais. Na definição do plano, aplicou cumulativamente o limite correspondente ao acréscimo do lucro tributável da incorporante relativamente ao exercício anterior à fusão e o de 1,29% do lucro tributável de cada exercício, calculado a partir dos valores de EUR 1.082.299,00 e de EUR 83.494.909,10, considerados na informação administrativa como património líquido da incorporada e património líquido conjunto das sociedades intervenientes, respetivamente (cf. pontos 2 e 3, da fundamentação de facto). O primeiro limite exclui a dedução na medida correspondente ao lucro tributável anteriormente obtido pela incorporante, pois mesmo que esta apure lucro tributável, os prejuízos transmitidos não podem ser utilizados se aquele lucro não superar o do exercício anterior à fusão. O segundo restringe a dedução a uma percentagem determinada pelo peso patrimonial da incorporada, mantendo essa proporção durante todo o período de reporte. O montante anualmente dedutível fica, deste modo, dependente da evolução dos lucros e da composição patrimonial anterior à operação, sem que os limites tenham sido relacionados com o montante dos prejuízos e com o tempo disponível para a sua utilização. Ora, a mera aplicação anual de uma restrição não a converte no escalonamento previsto na lei, que pressupõe a distribuição da dedução pelos períodos legalmente disponíveis. Sucede que, na informação que fundamentou o despacho, a definição do plano se limitou à aplicação das orientações do Despacho n…../2005-XVII, sem que fosse ponderada a relação entre os limites daí resultantes e a utilização dos prejuízos dentro dos respetivos prazos de reporte. A Entidade Demandada defende que a dedução deve ficar circunscrita aos prejuízos que a sociedade incorporada poderia utilizar na ausência da fusão, acrescidos do aumento dos lucros tributáveis associado à operação. Essa leitura acrescenta ao regime uma restrição que dele não resulta, pois o artigo 75.º, n.º 1, admite a dedução dos prejuízos transmitidos aos lucros tributáveis da incorporante, enquanto o n.º 4 permite escalonar essa dedução, sem a circunscrever à parcela dos lucros que se considere imputável à incorporada. A proteção dos interesses financeiros do Estado deve ser prosseguida dentro desses limites legais. Deste modo, ao fazer depender a dedução do acréscimo do lucro tributável e, cumulativamente, do peso patrimonial da incorporada, a Administração utilizou o plano para restringir o aproveitamento dos prejuízos segundo critérios que não concretizam a sua distribuição pelo período de reporte. Excedeu, por isso, o poder conferido pelo artigo 75.º, n.º 4, do CIRC, pelo que procede a invocada violação desta disposição. A Autora invoca também a violação do princípio da proporcionalidade, sustentando que os limites impostos pelo plano praticamente impedem a utilização dos prejuízos cuja transmissão foi autorizada. A Entidade Demandada contrapõe a necessidade de salvaguardar os interesses financeiros do Estado. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do CPA então vigente, a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser adequada e proporcional aos objetivos a realizar. Cumpre, portanto, apreciar se o sacrifício imposto à Autora se justifica pela necessidade de distribuir a dedução no tempo, evitando a concentração da correspondente redução das receitas fiscais. Esse controlo exige ponderar a adequação da medida, a possibilidade de alcançar o mesmo objetivo por meios menos lesivos e o equilíbrio entre o sacrifício imposto e o interesse público prosseguido (cf. AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 2.ª edição, 2012, pp. 141-145). A proteção das receitas fiscais pode justificar que a dedução seja repartida por vários exercícios, impedindo a sua concentração num único período. Não justifica, porém, qualquer intensidade da restrição, nem dispensa a consideração do prazo durante o qual os prejuízos podem ser utilizados. Ora, o limite de 1,29% incide sobre o lucro tributável de cada exercício e mantém-se durante todo o período de reporte, cumulativamente com o limite relativo ao acréscimo do lucro tributável. Por efeito daquele primeiro limite, 98,71% do lucro tributável de cada exercício fica indisponível para a dedução dos prejuízos transmitidos, mesmo quando subsistam prejuízos por deduzir. Essa restrição mantém-se nos exercícios finais, sem ajustamento em função do montante ainda disponível e da aproximação do termo do respetivo prazo. Não está, assim, apenas em causa adiar a utilização dos prejuízos para evitar uma redução concentrada das receitas fiscais, pois o plano mantém a mesma restrição quando o decurso do prazo deixa de permitir esse adiamento, fazendo depender a utilização dos prejuízos de um limite patrimonial que não foi relacionado com a necessidade de distribuir a dedução pelos exercícios disponíveis. A salvaguarda das receitas através de uma repartição temporal da dedução pode ser assegurada mediante limites definidos em função do montante dos prejuízos e dos respetivos prazos de reporte, mas a aplicação invariável da percentagem de 1,29%, incluindo nos exercícios finais, acrescenta a essa repartição uma restrição que a finalidade invocada não justifica. O sacrifício imposto excede, nessa medida, o necessário para evitar a concentração da dedução, sem que a relação entre os patrimónios líquidos demonstre a necessidade desse acréscimo de restrição. Procede, por isso, a invocada violação do princípio da proporcionalidade. Mais sustenta a Autora que, ao aplicar os critérios divulgados pela Circular n.º …/2005, a Administração restringiu a dedução dos prejuízos fiscais através de orientações às quais atribuiu eficácia externa, em violação do princípio da legalidade tributária. Acrescenta que o artigo 55.º do CPPT não permite alterar o regime estabelecido no CIRC, sob pena de violação do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição. Não tem, porém, razão quanto à invocada violação da reserva de lei. O poder de fixar o plano de dedução e os limites anuais encontrava-se previsto no artigo 69.º, n.º 4, do CIRC, a que corresponde o artigo 75.º, n.º 4, após a renumeração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho. A Administração dispunha, portanto, de habilitação legal para estabelecer o plano, destinando-se a Circular a divulgar critérios para o exercício desse poder. Esses critérios constituem orientações internas, cuja vinculação, nos termos dos artigos 55.º do CPPT e 68.º-A, n.º 1, da LGT, se circunscreve à Administração Tributária. A sua aplicação ao caso da Autora não lhes atribui força obrigatória perante os contribuintes ou o Tribunal, que deve apreciar a legalidade do despacho por confronto com o CIRC, independentemente da sua conformidade com a Circular (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2009, proferido em 2009-11-18, no proc. n.º 873/08, ponto 8, disponível para consulta em www.tribunalconstitucional.pt). O artigo 55.º do CPPT permite à Administração emitir orientações genéricas para uniformizar a interpretação e a aplicação das normas tributárias pelos serviços. Não lhe permite alterar essas normas. Entendido como habilitação para emitir instruções internas, aquele preceito não viola o artigo 112.º, n.º 5, da Constituição. A Circular não pode, por isso, justificar restrições à dedução que excedam o poder conferido pelo CIRC, ainda que os serviços estejam vinculados às orientações nela divulgadas. Essa ilegalidade decorre de os limites impostos excederem o poder de fixação do plano previsto no CIRC. O erro no exercício desse poder não significa, contudo, que a Administração tenha exercido uma competência legislativa reservada à Assembleia da República ou ao Governo autorizado, pelo que improcede a alegada violação do princípio da legalidade tributária nessa vertente. A Autora sustenta ainda que a proporção entre os patrimónios líquidos não representa adequadamente o valor económico das sociedades nem atende às particularidades da operação, qualificando a utilização desse critério como erro grosseiro de apreciação. Invoca, para o efeito, as condições de aquisição e recapitalização da B…, os ajustamentos contabilísticos e as vantagens económicas da fusão. A Entidade Demandada contrapõe que a escolha dos critérios pertence à sua margem de apreciação técnica. A desadequação invocada pela Autora respeita à utilização do peso patrimonial da incorporada como medida da dedução admissível. A exatidão dos valores contabilísticos e da percentagem deles extraída não resolve essa questão, pois dela não decorre que a proporção patrimonial constitua um critério legalmente admissível para limitar a utilização dos prejuízos transmitidos. No caso, aquela proporção foi aplicada como limite à dedução durante todo o período de reporte, sem que a Administração a relacionasse com a distribuição dos prejuízos pelos exercícios disponíveis. A censura à escolha desse critério procede pelas razões já expostas, uma vez que a Administração atribuiu ao poder de escalonamento um alcance que o artigo 75.º, n.º 4, do CIRC não permite. O vício situa-se, portanto, na interpretação e aplicação desta disposição, sendo o seu reconhecimento independente da demonstração de um erro grosseiro na avaliação económica das sociedades. Quanto ao princípio da justiça, consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição e no artigo 6.º do CPA então vigente, a Autora associa a injustiça da decisão à restrição da dedução e à desconsideração das circunstâncias económicas da operação. A aplicação deste princípio em sentido estrito permite censurar situações de injustiça material que não encontrem resposta nos demais parâmetros jurídicos da atuação administrativa (cf. AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 2.ª edição, 2012, pp. 151-152). Essa censura encontra resposta na violação do artigo 75.º, n.º 4, do CIRC e do princípio da proporcionalidade, já reconhecidas. As circunstâncias invocadas não evidenciam uma injustiça material que permaneça por apreciar à luz daqueles parâmetros, pelo que, no âmbito residual de aplicação do princípio da justiça, não se identifica um fundamento autónomo de invalidade do despacho. Quanto à igualdade, a Autora sustenta que as condições de aquisição e recapitalização da B… e as vantagens económicas da fusão exigiam um tratamento diferente do resultante da aplicação dos critérios gerais. O princípio da igualdade, consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição e no artigo 5.º, n.º 1, do CPA então vigente, exige que situações materialmente diferentes sejam tratadas de modo diferente quando essa diferença releve para a decisão. Importa, por isso, apreciar se as particularidades invocadas justificavam condições distintas de distribuição da dedução, atendendo à finalidade do plano. Os encargos da aquisição e recapitalização, a continuidade da atividade e as vantagens esperadas da integração explicam a justificação económica da operação, considerada na autorização de transmissão dos prejuízos. Não demonstram, porém, só por si, que a distribuição da dedução devesse obedecer a condições diferentes das aplicáveis a outras operações abrangidas pelo mesmo regime. Para esse efeito, seria necessário que aquelas características se traduzissem numa diferença relevante quanto à necessidade ou ao modo de repartir a dedução no tempo, relação que não resulta dos elementos invocados. Por sua vez, a crítica de que os patrimónios contabilísticos não representam adequadamente o valor económico das sociedades questiona a pertinência do critério utilizado para limitar a dedução. Essa crítica foi já apreciada, mas não demonstra que as operações precedidas de aquisição e recapitalização devam, por força do princípio da igualdade, beneficiar de condições especiais de escalonamento. A aplicação de critérios gerais não dispensa a apreciação das circunstâncias de cada operação. Contudo, a ilegalidade dos critérios adotados não demonstra, por si, um tratamento igual de situações que exigiam soluções diferentes. Não estando demonstrada essa diferença relevante, improcede a invocada violação do princípio da igualdade. Quanto à proteção da confiança, a Autora sustenta que o regime legal de transmissão dos prejuízos fiscais, conjugado com as circunstâncias da aquisição e recapitalização da B…, lhe permitia contar com a sua efetiva utilização, expectativa que considera frustrada pelos limites fixados no plano. A expectativa invocada respeita à utilização dos prejuízos nas condições legalmente previstas, reconhecendo a Autora, no artigo 57.º da petição inicial, que essa utilização depende da obtenção de lucros suficientes. A autorização de transmissão confirmou a verificação dos pressupostos de acesso ao regime, e a eliminação dos limites ilegais assegura que a dedução seja regulada em conformidade com esse reconhecimento. Quanto à confiança suscitada pela atuação administrativa, a autorização e o plano foram aprovados no mesmo despacho, não estando demonstrada uma atuação anterior que tivesse assegurado à Autora determinadas condições de dedução e em função da qual esta houvesse orientado as suas decisões. Os encargos da aquisição e recapitalização também não evidenciam, por si, uma garantia administrativa nesse sentido. Não se verifica, por isso, uma violação do princípio da proteção da confiança, tutelado pelo artigo 6.º-A do CPA então vigente. Resta apreciar o desvio de poder, que a Autora faz decorrer da utilização da faculdade de estabelecer um plano para restringir o aproveitamento dos prejuízos cuja transmissão fora autorizada, acrescentando que esse vício pode resultar de uma interpretação errada da lei, sem que seja necessário demonstrar a intenção de prosseguir uma finalidade ilegítima. A eventual origem do desvio num erro de direito não dispensa, porém, a demonstração de que o motivo principalmente determinante da decisão não corresponde ao fim para o qual o poder foi conferido, sendo necessário distinguir a finalidade efetivamente prosseguida da legalidade dos meios utilizados para a alcançar. A Entidade Demandada sustenta que os limites visam compatibilizar a transmissão dos prejuízos com a proteção dos interesses financeiros do Estado, evitando uma vantagem fiscal desproporcionada ao relevo económico da operação. A salvaguarda daqueles interesses pode ser ponderada no escalonamento da dedução, pelo que essa finalidade não é, em si mesma, estranha ao poder conferido pela lei. No caso, a Administração aplicou os critérios gerais do Despacho n.º …/2005-XVII, atribuindo ao poder de fixar o plano um alcance que o artigo 75.º, n.º 4, do CIRC não permite. Este erro de direito não demonstra que o motivo principalmente determinante da decisão tenha sido a prossecução de um fim diferente daquele para o qual o poder foi conferido. Não se verifica, por isso, o alegado desvio de poder, mantendo-se a procedência da censura à restrição da dedução por violação daquela disposição. Importa, por fim, determinar as consequências da violação do artigo 75.º, n.º 4, do CIRC e do princípio da proporcionalidade para os pedidos de anulação parcial do despacho e de condenação da Entidade Demandada à prática de um ato conforme com o regime legal. Como se referiu, a autorização de transmissão dos prejuízos depende dos pressupostos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.º do CIRC, enquanto a fixação de um plano específico de dedução constitui uma faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo artigo, pelo que a subsistência daquela autorização não depende da manutenção dos limites considerados ilegais. A anulação destes limites não afeta, pois, a autorização concedida, nem constitui, por si só, fundamento para reapreciar os pressupostos em que assentou. Consequentemente, nos termos do artigo 135.º do CPA então vigente, deve ser anulado o Despacho n.º …/2011-XVIII, de 2011-02-08, na parte em que sujeitou a dedução dos prejuízos fiscais ao acréscimo do lucro tributável da incorporante relativamente ao exercício anterior à fusão e, cumulativamente, ao limite de 1,29% do lucro tributável apurado em cada exercício, mantendo-se a autorização de transmissão e a sujeição da dedução às condições diretamente estabelecidas na lei. Quanto ao pedido condenatório, resulta dos artigos 71.º, n.º 2, e 95.º, n.º 3, do CPTA, na redação aplicável, que, quando a decisão a proferir ainda dependa de apreciações próprias da função administrativa e subsistam várias soluções legalmente admissíveis, o Tribunal deve explicitar as vinculações a observar pela Administração, sem determinar o conteúdo do ato na parte que permaneça dependente dessas apreciações. Como salientam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, cabe, nestas situações, especificar os limites que as ilegalidades reconhecidas impõem à nova decisão, de modo a impedir a sua repetição, preservando a margem de escolha que a lei continue a atribuir à Administração (cf. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, 2010, pp. 476-477 e 640). A Autora tem, portanto, direito à eliminação dos limites ilegais e à prolação de uma nova decisão que regule a dedução dos prejuízos em conformidade com o regime aplicável, como pediu no artigo 145.º da petição inicial. A satisfação dessa pretensão exige a condenação da Entidade Demandada a decidir sobre a necessidade de estabelecer um plano específico e, caso entenda justificá-lo, sobre o respetivo conteúdo, conservando a autorização de transmissão já concedida. A escolha do escalonamento permanece cometida à Administração, dentro das vinculações que resultam das ilegalidades reconhecidas e que se explicitam de seguida. Na eventual elaboração de um novo plano, a Administração deverá atender ao montante dos prejuízos abrangidos pela autorização, aos prazos de reporte correspondentes aos respetivos exercícios de origem e aos elementos económicos relevantes para a sua utilização, definindo os limites anuais em função da distribuição da dedução pelo período legalmente disponível. Esses limites deverão respeitar a proporcionalidade entre a proteção das receitas fiscais e a restrição da dedução, considerando o montante dos prejuízos ainda por utilizar e o tempo disponível para o efeito. Não poderá utilizar o plano para circunscrever a dedução à parcela dos lucros que considere imputável à sociedade incorporada, reproduzindo os limites relativos ao acréscimo do lucro tributável e à proporção patrimonial nos termos agora julgados ilegais. A nova decisão deverá produzir efeitos relativamente aos períodos abrangidos pela autorização, de modo a regular a dedução dos prejuízos sem as restrições agora anuladas e de acordo com o plano que venha a ser legalmente estabelecido, mantendo-se os prazos de reporte correspondentes aos exercícios de origem daqueles prejuízos. Considerando que a nova decisão respeita apenas à eventual fixação do plano de dedução, estando já apreciados os pressupostos da autorização de transmissão, mostra-se adequado fixar em três meses, contados do trânsito em julgado do presente acórdão, o prazo para a sua prática, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do CPTA. Procedem, nestes termos, os pedidos de anulação parcial do despacho e de condenação da Entidade Demandada à prática de nova decisão, com observância das vinculações e do prazo indicados. Atento o decaimento da Entidade Demandada, é sua a responsabilidade pelas custas da ação (cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA). Atento o valor da ação, fixado em EUR 64.162.395,82, o pagamento do remanescente da taxa de justiça revelar-se-ia desproporcionado relativamente ao concreto serviço público de justiça prestado, mesmo ponderando a extensão e a complexidade das questões jurídicas apreciadas, numa causa decidida com base em prova documental. Assim sendo, e considerando ainda que a conduta processual das partes não é merecedora de censura ou reparo, dispensa-se integralmente o pagamento daquele remanescente, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: O deferimento do pedido de transmissão de prejuízos fiscais não impede a impugnação do segmento do ato que estabelece limites à sua dedução, quando estes produzam efeitos externos suscetíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos da sociedade incorporante. O poder conferido pelo artigo 75.º, n.º 4, do CIRC, correspondente ao anterior artigo 69.º, n.º 4, permite à Administração estabelecer o escalonamento da dedução e os limites anuais a observar durante o período legalmente disponível, mas não introduzir restrições substantivas que modifiquem as condições de dedução definidas pelo legislador. Viola o artigo 75.º, n.º 4, do CIRC a utilização do plano para restringir a dedução dos prejuízos cuja transmissão foi autorizada em função do acréscimo do lucro tributável da incorporante e do peso patrimonial da incorporada, em vez de concretizar a distribuição da dedução pelo período legalmente disponível. A margem de apreciação administrativa na definição do plano não impede o controlo judicial do respeito pelos limites legais desse poder, cuja violação pode ser reconhecida sem demonstração de um erro grosseiro de apreciação e sem que o Tribunal se substitua à Administração na escolha do escalonamento ou das percentagens de dedução. Viola o princípio da proporcionalidade a aplicação invariável do limite de 1,29% do lucro tributável durante todo o período de reporte, incluindo nos exercícios finais, sem atender ao montante dos prejuízos ainda por deduzir e à possibilidade da sua utilização posterior, impondo uma restrição que excede o necessário para evitar a concentração da dedução VI. Subsistindo valorações próprias do exercício da função administrativa, cabe ao Tribunal explicitar as vinculações a observar e condenar a Administração a proferir nova decisão sobre a necessidade e o conteúdo de um plano específico, conservando a autorização concedida, sem se substituir àquela na escolha do escalonamento ou na fixação das percentagens de dedução. Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar procedente a ação, anulando o Despacho n.º 99/2011-XVIII, de 2011-02-08, na parte em que sujeitou a dedução dos prejuízos fiscais transmitidos ao limite do acréscimo do lucro tributável da incorporante relativamente ao exercício anterior à fusão e, cumulativamente, ao limite de 1,29% do lucro tributável apurado em cada exercício, e condenando a Entidade Demandada a proferir, no prazo de três meses, contado do trânsito em julgado do presente acórdão, nova decisão sobre a necessidade de estabelecer um plano específico de dedução e, caso entenda justificá-lo, sobre o respetivo conteúdo, conservando a autorização de transmissão e observando as vinculações definidas na fundamentação. Fixa-se à causa o valor de EUR 64.162.395,82. Custas pela Entidade Demandada, com dispensa integral do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 5 de novembro de 2026 - Margarida Reis (relatora) – Maria da Luz Cardoso – Vital Lopes.