0046012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0046012
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Prazo, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012704
Nr Documento: RL199106200046012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61dfb03d4ed55cb2802568030001e740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046012.6A
Sumário
No caso de facto duradouro, o prazo de dez dias para apresentação de articulado superveniente não se conta a partir do início da verificação do facto, sendo, pois, atempado o articulado superveniente se apresentado enquanto o facto se mantém. A necessidade da casa pelo senhorio para obter a denúncia do arrendamento tem de ser real, séria e actual ou iminente e tal não se verifica quando se apura que o senhorio sempre viveu em casa dos pais com o cônjuge e filhos e pretende a denúncia do arrendamento com a alegação de que, tendo falecido a mãe, o pai, agora viúvo, pode querer casar de novo, o que criaria uma situação familiar desagradável.