0089442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0089442
Acórdão
Descritores: Assembleia geral, Início, Substituição, Associação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016930
Nr Documento: RL199407070089442
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b37f6dc1cc95e80180256803000287cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089442.98
Sumário
O atraso do início, em 2 convocação de Assembleia Geral de uma associação mutualista, cifrado em cerca de hora e meia, não constitui qualquer irregularidade, nomeadamente se tal atraso derivou da realização de outra Assembleia terminada pouco tempo antes, pois o que a lei e os estatutos da associação procuram garantir é um intervalo mínimo entre a hora da 1 e da 2 convocatória, a fim de, ultrapassada a possibilidade de haver "quorum" de associados na 1 convocação, se conseguir o maior número possível de presenças. O artigo 77, n. 2, do Código das Associações Mutualistas, visa resolver de forma expedicta a substituição dos titulares da mesa da Assembleia Geral nas suas faltas, pelo que quando se refere à eleição dos substitutos o que pretende é não retirar à Assembleia Geral o domínio da situação, de forma a evitar que aqueles sejam designados sem a sua autorização expressa ou tácita.