Quando foi proferido o acórdão 0002705?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1995.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Sucessão

Q: Qual foi a decisão no processo 0002705?

Provido. Mantêm-se em vigor, até à entrada em vigor do Código Penal de 1995, as normas que proibem e punem a condução sob o efeito do álcool, que, assim, não foi discriminalizada.

Acórdão

0002705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de maio de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolSucessãoLei especialDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N4.
L 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N2 ART3 ART4 N2 A ART5 N2 ART19.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 ART8.
DL 39672 DE 1954/05/20.
CE94 ART87 N1 N2 ART135 N1 ART141 N1 N2 ART148 M ART149 I.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 A N5.
L 35/94 DE 1994/09/15 ART2 D ART3 A.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E.

Jurisprudência Nacional

P PGR DE 1994/11/21 IN DR IIS 1994/12/14.

Sumário

Mantêm-se em vigor, até à entrada em vigor do Código Penal de 1995, as normas que proibem e punem a condução sob o efeito do álcool, que, assim, não foi discriminalizada.

Texto integral não disponível

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