9320625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320625
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra-contratual, Lucro cessante, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013163
Nr Documento: RP199402149320625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e46a75679364a7d8025686b00669d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320625.6C
Sumário
A perda de ganho da viúva da vítima correspondente à parte dos proventos provenientes da actividade do falecido marido manter-se-á enquanto se puder afirmar que o marido conservaria, se fosse vivo, a mesma capacidade de trabalho. A indemnização a pagar à viúva deve corresponder a um capital que se extinguisse no fim da provável vida activa que o falecido teria e fosse susceptível de garantir durante esta as prestações correspondentes à perda de ganho. Um dos factores essenciais a atender, no cálculo dessa indemnização, é a idade que a vítima tinha na data da morte, o qual só pode provar-se através da certidão emanada do registo civil. Não sendo determináveis, por não estar provada a idade da vítima, deve remeter-se para ulterior decisão, em execução de sentença, a fixação da indemnização.