Quando foi proferido o acórdão 0050661?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Nacionalidade, Nulidade, Registo

Q: Qual foi a decisão no processo 0050661?

Deferimento. É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário.

Acórdão

0050661

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1992
Relator: Lopes Bento

Oposição à aquisição de nacionalidade

NacionalidadeNulidadeRegistoAquisição de nacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CRC78 ART110 ART111.
L 2098 DE 1959/07/29 BI BX BXXIV.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART36.

Sumário

É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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