004438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004438
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019525
Nr Documento: SA419671220004438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e6c983f065233a6802568fc00374f33
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro militar que junte a sua bagagem volumes que lhe pertencem e são apreendidos a saida do cais de desembarque, onde o militar aguarda a chegada do seu dono e desconhece o seu conteudo.
