9241014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9241014
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011070
Nr Documento: RP199309279241014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bd20d8f573660398025686b00666e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241014.38
Sumário
O artigo 1039 do Código de Processo Civil faculta embargos de terceiro com função repressiva no pressuposto, resultante do artigo 1037, nº 1, da verificação de um facto ofensivo da posse que efectivamente o seja no momento da realização da diligência judicial. Assim, em termos de embargos de terceiro, é irrelevante a extinção do direito ao arrendamento, por resolução do contrato respectivo, se posterior à penhora desse direito. Nesse caso, a extinção do arrendamento por resolução decretada em acção de despejo não confere ao proprietário do imóvel o direito de embargos de terceiro, restando-lhe recorrer a acção reivindicatória para reagir contra a subsistência da penhora.