009995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009995
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Rocha , Joaquim
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012195
Nr Documento: SA119770526009995
Data de Entrada: 31/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfcd4cabc04aa407802568fc0036f1cd
Sumário
SEM SUMARIO.
