071348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071348
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Litigância de má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018388
Nr Documento: SJ198405030713482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c129d650e29f4387802568fc003a66dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071348.AB
Sumário
Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e não tendo também feito a prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais, a acção improcede. Tendo o investigado negado, contra a verdade dos factos por si conhecida, que alguma vez tenha vivido em comum com a mãe do investigante, ou que com ela tenha mantido relações de sexo, litigou de má fé.