0005133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0005133
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005685
Nr Documento: RL199511150005133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b48c3e51bb601e11802568030004699eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005133.8E
Sumário
Os ofendidos com legitimidade para tal, podem requerer a sua intervenção como assistente no processo; Porém, terão que o fazer até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos, aceitando o processo no estado em que ele se encontrar.