10262/13 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Sofia David
Processo: 10262/13
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Excepção dilatória insuprível, Substituição processual
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df0b137597d83f8880257c2f004008f9
Sumário
Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. No caso de uma manifesta e errada demanda de um R., que é totalmente alheio à relação material em litígio, tal como está configurada na PI, há que julgar verificada a excepção de ilegitimidade processual, com a consequente absolvição do R. da instância e extinção da lide, não sendo admissível a figura da substituição processual. Tal substituição seria aceitar a extinção da instância, com a ilegitimidade do R. primitivo e o seu renascimento contra outra entidade, que nunca foi citada ou se defendeu, sem base legal que a admitisse e em manifesta violação do princípio da estabilidade subjectiva da instância.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso do despacho saneador do TAF de Sintra, que indeferiu o pedido de intervenção do Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP). Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes conclusões: « “OMISSIS” ». O Recorrido nas contra alegações formulou as seguintes conclusões: « “OMISSIS” ». Por despacho de fls. 111, foi sustentada a decisão recorrida. O DMMP não apresentou a pronúncia. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos Na 1º instância foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, ora não impugnados: Pelo Instituto de Segurança Social IP, Centro Distrital de Lisboa, foi remetido à Autora, que recebeu, o ofício de fls. 24 dos autos, datado de 06.05.2008, cujo teor se reproduz: « “OMISSIS” o recurso hierárquico mencionado na alínea anterior foi indeferido por despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social IP, datado de 16.05.2011 (fls. 17- 19 dos autos). O Direito Vem a Recorrente arguir uma nulidade decisória, por omissão de pronúncia da decisão relativamente ao pedido de intervenção principal provocada. Porque foi indeferido aquele pedido, a Recorrente invoca também um erro relativamente à decisão sindicada. É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. artigos 660º, nº 2, 668º, n.º 1, alínea d), do antigo CPC, 607º e 615º, n.º 1, alíneas b) a d) do novo CPC). Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Ora, no caso em apreço, o tribunal ponderou as questões em litígio e decidiu-as. Para tanto, indicou o tribunal as razões de facto e de direito que levavam à sua decisão. Na decisão recorrida explicou o tribunal de forma compreensível o seu raciocínio. Bastaria à A. e Recorrente ter lido com atenção a decisão sindicada para se aperceber que nela são indicados como fundamentos de direito os artigos 10º, n.º 2, 89º, n.º 1, alínea d), do CPTA, 1º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30.03, 17º, n.º 1, da Portaria n.º 135/2012, de 08.05, 4º, nº 1 da Lei n.º 3/2004, de 15.01 e 26º, n.º 3, do CPC. Mais se julgou naquela decisão, que a ilegitimidade passiva é uma excepção dilatória insuprível. E logicamente, fundando-se na referida excepção, insuprível, indeferiu-se o pedido de intervenção do ISS. Com esta fundamentação não ocorreu nulidade alguma. E igualmente não ocorreu nenhum erro de direito, pelas precisas razões que vêm bem explicadas na decisão recorrida, a saber, pelas seguintes razões ali aduzidas: «Em matéria de legitimidade passiva, prescreve o art. 10°/2 do CPTA que, quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, a parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o Ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. Vem impugnado nos presentes autos o acto praticado pelo Director do Núcleo de Desemprego do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social IP, que determinou à Autora a suspensão do pagamento das prestações de desemprego e a reposição das que foram indevidamente pagas (cfr. alíneas A) e B) dos factos assentes). O acto impugnado foi objecto de impugnação administrativa (recurso hierárquico) que, por despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, foi indeferida, mantendo o acto impugnado (alínea D) dos factos assentes). O Instituto de da Segurança Social IP é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio (cfr. art. 1°/1 do DL nº 83/2012 de 30.03). O Centro Distrital de Lisboa do ISS IP é um serviço desconcentrado do Instituto da Segurança Social IP (cfr. art. 17°/1 da Portaria nº 135/2012 de 8.05). Nos termos do art. 4°/1 da lei-quadro dos Institutos Públicos 1, os institutos públicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio (destacado nosso). Para a determinação da legitimidade, atende-se à relação material controvertida nos termos em que esta vem configurada pelo Autor (art. 26°/3 do CPC). Nos termos em que a Autora configurou a relação jurídica em litígio, é parte na relação dos autos o Instituto da Segurança Social IP, por ser o Autor do acto impugnado. O Instituto do Emprego e Formação Profissional IP, demandado, não foi o autor do acto impugnado, não é parte na relação material controvertida dos autos nem tem interesse em contradizer o presente pedido. A ilegitimidade passiva é uma excepção dilatória insuprível, quando singular, cuja verificação obsta ao conhecimento do mérito da causa (art. 89°/1/d) do CPTA). ». Confirma-se in totum este julgamento e respectiva fundamentação. A Entidade Demandada, o IEFP, nenhuma relação tem com a causa de pedir. Nesta é claramente pedida a anulação do acto do Presidente do Conselho Directivo do ISS, IP, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela A. e manteve a decisão do Director do Núcleo do Centro Distrital de Lisboa (CDL). Na PI nenhuma referência se faz a uma impugnação de qualquer conduta praticada por um órgão do IEFP. Portanto, manifestamente a A. errou quando demandou nesta acção o IEFP. Porque a errada demanda de um R., totalmente alheio ao litígio tal como vem configurada a PI, implica a sua ilegitimidade passiva, teria a mesma de ser julgada nos autos. E uma vez julgada a ilegitimidade passiva do único R. demandado, não pode a acção subsistir sem qualquer contraparte, num vazio de R. ou de parte contrária. Quanto à demanda do ISS, não podia ser feita em termos de intervenção principal provocada, pois tal pressupunha a legitimidade passiva do 1º R. demando, o IEFP, o que não ocorre aqui. Só se o IEFP fosse parte legítima para assim figurar, mas ainda faltasse a demanda de mais algum R. para a instância ser válida, então era possível a intervenção principal provocada do ISS. O que a A. e Recorrente pretendia, não era essa intervenção, mas uma substituição processual, o que não é admissível, salvo nos casos especialmente previstos na lei. No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. Sendo o IEFP parte ilegítima para figurar como R. e sendo a única entidade demandada, teria necessariamente que determinar-se a absolvição da instância nos termos do artigo 89º, n.ºs 1, alínea d) e 2 do CPTA. Também não pode ser aceite a substituição processual, com a demanda ISS Isto porque, tal como se acima disse, tal substituição seria aceitar a extinção da instância, com a ilegitimidade do R. IEFP e o seu renascimento contra outra entidade, que nunca foi citada ou se defendeu, sem base legal que a admitisse e em manifesta violação do princípio da estabilidade subjectiva da instância. Dispositivo Pelo exposto, acordam em: em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida; custas pela Recorrente. (Sofia David) (Carlos Araújo) (Teresa de Sousa) Lisboa, 21/11/2013.