0050253 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existe presunção natural de nexo de causalidade entre um acidente de viação e a condução sob o efeito de álcool com uma Taxa Álcool no Sangue superior à legalmente permitida. II - É indispensável alegar e provar o nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do condutor e o acidente por si provocado para que haja o direito de regresso fundado no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro.