0075781 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de recurso de despacho que indeferiu o chamamento à demanda, é de aplicar o disposto no artigo 475, do Código de Processo Civil, para garantir o contraditório. A falta daquela citação importa nulidade não sanada, de conhecimento ofícioso, com a consequente anulação do despacho que recebeu o recurso e do processado subsequente.