006567 - Supremo Tribunal Administrativo

Levantado auto de apreensão de certa quantidade de cortiça sem a idade legal e imposta, em consequência, a multa respectiva ao transgressor, improcede o recurso deste quando não se comprovem as suas alegações relativas à origem e quantidade da cortiça apreendida e destinada a demonstrar a ilegalidade do acto recorrido.