006567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006567
Acórdão
Descritores: Cortiça, Transgressão, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022056
Nr Documento: SA119640313006567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/554ef3a8ce162411802568fc0038f446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006567.53
Sumário
Levantado auto de apreensão de certa quantidade de cortiça sem a idade legal e imposta, em consequência, a multa respectiva ao transgressor, improcede o recurso deste quando não se comprovem as suas alegações relativas à origem e quantidade da cortiça apreendida e destinada a demonstrar a ilegalidade do acto recorrido.